Afonso Braga | REDE CÂMARA Em reunião ordinária semipresencial realizada na tarde desta quarta-feira (24/2), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou requerimento que solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade na cidade de São Paulo.
De autoria do vereador Thammy Miranda (PL), o requerimento questiona qual a data prevista pelo Executivo para publicar a regulamentação da Lei, de forma que ela possa ser cumprida. Também pergunta quais providências de ordem prática estão sendo atualmente adotadas para dar cumprimento à legislação.
No documento, o vereador ainda indaga se foram reservados os recursos orçamentários para pagamento do auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade no município, bem como se já foi feita uma estimativa junto ao Tribunal de Justiça do Estado do número de mulheres na cidade de São Paulo com medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
Na reunião desta quarta-feira, os vereadores também aprovaram os procedimentos para a tramitação interna das proposituras submetidas à análise da CCJ.
A íntegra da reunião pode ser vista neste link.
Participaram da reunião o presidente da Comissão, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), a vice-presidente, vereadora Sandra Tadeu (DEM), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL) e Toninho Vespoli (PSOL).
