A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (4/09) a redação final do PL (Projeto de Lei) 324/2019, de autoria do Executivo, que permite a concessão da gestão dos cemitérios municipais, do crematório da Vila Alpina e dos demais serviços funerários hoje geridos pela prefeitura à iniciativa privada.
O substitutivo ao projeto foi aprovado em segunda discussão pelo Plenário da Câmara, na semana passada, após debate de mais de sete horas. Por conta das emendas, há a necessidade de a versão final do texto passar novamente pelo crivo da CCJ, que analisa a legalidade e constitucionalidade das alterações incluídas.
Na reunião desta quarta-feira (4/09), o vereador Reis (PT) solicitou o adiamento na CCJ, de modo que o substitutivo ao projeto não fosse apreciado pelo colegiado. A intenção, segundo Reis, seria garantir a realização de audiência pública solicitada pelos trabalhadores dos serviços funerários municipais, conforme requerimento aprovado pela comissão.
A comissão, contudo, negou o adiamento – e a redação do substitutivo do PL foi aprovada, com protestos de representantes do SINDSEP (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo). “O que vai acontecer com os servidores públicos que prestaram concurso público para ocupar essas vagas e estão lá há muitos anos? Vão ser dispensados ou contratados? Isso não está no projeto. E as emendas apresentadas sobre esse assunto não foram aprovadas. Por isso a audiência pública é fundamental”, comentou Reis.
O vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA23), que votou contra o PL no Plenário, se manifestou favorável à redação final na CCJ. Apesar de não concordar com a concessão, Fonseca lembrou que a iniciativa já foi aprovada em Plenário, sendo que a redação final contempla tudo o que a maioria dos vereadores aprovou. “Não posso desqualificar a decisão da maioria dos vereadores no Plenário da Câmara Municipal, mesmo que eu tenha posicionamento diferente. A CCJ tem que observar legalidade e constitucionalidade, não era mais para discutir o mérito, pois se fosse eu votaria contra novamente”, justificou Fonseca.
Para o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), relator do tema na CCJ, a aprovação da redação final não causa prejuízos à realização da audiência pública. Para ele, a audiência poderá ser uma boa ocasião de coletar novas contribuições, antes da elaboração do decreto que o Poder Executivo terá de publicar para a aplicação da lei. “A audiência pública é fundamental, porque é ali que vamos ver a questão dos funcionários, do Plano Diretor e das metas para essa concessão. Dentro do possível, a CCJ brigou pelo interesse de todo mundo que briga pelo serviço funerário. Agora é esperar que a prefeitura faça um decreto claro, com regras claras e democrático”, disse Carneiro.
Pareceres de legalidade
Durante a reunião, foram aprovados 34 pareceres de legalidade a projetos de lei, e três pela ilegalidade. Um dos projetos que prosseguem em tramitação é o PL 627/2018, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que trata de desconto de 5% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis que adotarem práticas de preservação e proteção ambiental.
Entre as iniciativas contempladas no projeto, estão o uso de materiais sustentáveis, reaproveitamento das águas pluviais, utilização de métodos de reciclagem e gerenciamento dos resíduos sólidos, além da ampliação e conservação em sua fachada, calçada ou área interna de áreas verdes consideráveis e a adoção do telhado verde. “Em São Paulo, há estudos que mostram uma diferença de até 10 graus na temperatura entre a região central, onde há mais prédios, e outras regiões. Nossa intenção é colaborar para que os edifícios também contribuam para melhorar a vida das pessoas”, defendeu Sandra.
Também participaram da reunião os vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Celso Jatene (PL), Ricardo Nunes (MDB) e Rute Costa (PSD).
