Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisou na reunião desta terça-feira (10/12) uma pauta com 28 itens, sendo que 26 PLs (Projetos de Lei) foram aprovados, um texto teve a discussão adiada, e o outro, teve um pedido de vista. Entre as matérias que avançaram no colegiado, destaque para o PL 826/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações na legislação de pessoal do município de São Paulo.
O documento pede alterações em nove leis, entre elas a correção do abono permanência, do uso do transporte por aplicativo para agilizar a locomoção de servidores públicos pela cidade, e a revogação da Lei n° 11.102, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de graduação e pós-graduação em administração pública. Pontos estes, que foram levantados para debate pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
“O governo fez um projeto para os servidores públicos. Não que ele não possa fazer, mas eu acho que era de bom tom conversar com os sindicatos, com as entidades representativas porque alguns problemas já poderiam ter sido resolvidos nesse diálogo. Por exemplo, ele mesmo está corrigindo a questão do abono permanência, que alguns servidores não conseguiram retirar por erro do próprio governo no projeto passado. Se eu bato em um carro, eu dei um prejuízo para alguém, a responsabilidade não é minha? Então, o governo errou no projeto passado, será que não era o caso, são só alguns meses, de pagar esse abono retroativo para as pessoas que queriam e não pegaram? Eu acho que isso é bem factível”, destacou o parlamentar.
Vespoli ainda opinou sobre as questões do deslocamento de servidores por transporte por aplicativo e da revogação da lei sobre o afastamento de servidores para frequentar cursos de graduação e pós-graduação. “Eu entendo que o governo quis agilizar. Às vezes, você tem dois carros no departamento e tem três funcionários indo para três lugares diferentes, então realmente agiliza, mas a gente recebe reclamação dizendo que o carro de aplicativo não tem identificação da Prefeitura e esses servidores também se deslocam para lugares perigosos. Então, muitos servidores estão sofrendo violência. E, por fim, ao invés de revogar essa lei da graduação e da pós-graduação, a gente não poderia pensar em uma alternativa para qualificar os funcionários públicos, ou seja, é só pós-graduação? É pós-graduação e outros cursos? A gente não poderia ver essa possibilidade?”, concluiu.
Apesar dos apontamentos feitos pelo vereador, todos votaram pelo parecer de legalidade e avançaram o PL na Casa. Toninho Vespoli também pediu vista para o PL 827/2024, também de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.
Outros projetos que avançaram
A CCJ ainda aprovou a legalidade do PL 481/2024, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), que dispõe sobre a criação de espaços de convivência para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) nos CEUs (Centros Educacionais Unificados) no município de São Paulo.
O autor do PL justifica que “a criação desses espaços de convivência é uma medida importante para promover a inclusão e proporcionar um ambiente acolhedor e estimulante para as pessoas com TEA, contribuindo para o fortalecimento da rede de apoio e suporte às famílias e cuidadores desses indivíduos”.
Outro texto que passou pela CCJ foi o do PL 39/2023, de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL), que autoriza a desapropriação de uma área no Distrito Itaim Bibi, na Subprefeitura de Pinheiros, para a criação de parque público. Com esse mesmo viés, avançou também o PL 563/2024, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que pede a transformação da área pública “Unidade de Parque e Jardim”, na Subprefeitura de São Miguel Paulista, em parque municipal.
A reunião, que pode ser vista na íntegra aqui, contou com a presença dos parlamentares: Xexéu Tripoli (UNIÃO) – presidente, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Eliseu Gabriel (PSB) e Thammy Miranda (PSD).
