Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) avaliou na reunião desta terça-feira (4/6) 67 itens da pauta. Entre as matérias que avançaram no colegiado, destaque para o PL 591/2023, de autoria da vereadora Luana Alves (PSOL), e coautoria dos vereadores João Ananias (PT), Manoel Del Rio (PT) e Luna Zarattini (PT), que pede a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Orfandade do município de São Paulo.
O projeto, elaborado a partir das escutas, diálogos e reflexões da Frente Parlamentar da Orfandade e Direitos, cita que o objetivo será “atuar para que o SGDCA (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente) garanta proteção integral das crianças adolescentes sob orfandade”.
Após debate sobre o item, os integrantes da Comissão submeteram o parecer de legalidade à votação nominal, que recebeu seis votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Vice-presidente da Comissão, o vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que optou por se abster, justificou seu posicionamento. “No Plenário você pode expor o seu ponto de vista contrário ou favorável ao projeto, aqui não. Aqui você tem que falar pela legalidade ou pela ilegalidade. E, a meu ver, eu estou aqui há quase 20 anos na Casa, a CCJ é bem tranquila nesse aspecto. As discussões de quem é a favor ou contra o projeto é lá no Plenário. Aqui é a legalidade ou não”, justificou o parlamentar.
Outros projetos que avançaram
A CCJ ainda aprovou a legalidade do PL 120/2024, de autoria do vereador João Jorge (MDB), que acrescenta os artigos 18 e 19 ao Artigo 3º da Lei nº 17.109/2019 do Código Municipal de Defesa do Consumidor, proibindo que bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares disponibilize o cardápio dos estabelecimentos exclusivamente por “QR Codes”.
O autor do PL justifica que o formato digital “não atende adequadamente a população mais idosa, menos familiarizada com o manuseio de dispositivos eletrônicos, bem como os clientes que não estão na posse do aparelho celular ou até mesmo os que não possuem acesso à Internet”.
Outro texto que passou pela CCJ foi o do PL 133/2024, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que autoriza a desapropriação de algumas quadras e lotes em dois setores do bairro Butantã para a criação do Parque da Mata Esmeralda. Neste caso, foi aprovado o parecer de apensamento, que autoriza a tramitação conjunta ao PL 663/2023, de autoria do mesmo vereador.
Avançaram também o PR (Projeto de Resolução) 9/2024, de autoria da vereadora Sonaira Fernandes (PL), que pede a criação da Frente Parlamentar das Mães Atípicas de crianças com deficiência ou doença rara, e o PL 156/2024, de autoria do vereador Dr. Nunes Peixeiro (MDB), que propõe a instituição de política de atenção integral ao portador da doença “ELA” (Esclerose Lateral Amiotrófica).
A reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Xexéu Tripoli (UNIÃO) – presidente, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD).
