Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) apreciou na reunião desta quarta-feira (8/5) 84 itens da pauta, sendo que foram aprovados 63 pareceres de PLs (Projetos de Lei) e outros 20 textos tiveram as discussões adiadas. Entre as matérias que avançaram no colegiado, destaque para os setores de saúde e cidade, além dos PRs (Projetos de Resolução) permitindo a criação de Frentes Parlamentares.
Saúde
O PL 42/2024 – autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) – institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede de saúde pública municipal. “Receitas manipuladas e preparadas em farmácias próprias da rede pública municipal, quando feitas de forma personalizada trazem grandes benefícios, pois, traz ao paciente a dose certa do medicamento. Quando a fórmula é prescrita para um determinado indivíduo, ela será manipulada de forma individualizada, na quantidade e dosagem exata”, pontuou o autor do Projeto de Lei em justificativa.
Os parlamentares também deram prosseguimento à tramitação do PL 113/2024 – autoria do vereador Thammy Miranda (PSD) – que dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes aegypti: Programa São Paulo sem Dengue.
Cidade
A CCJ ainda aprovou a legalidade do PL 723/2023 – autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS) – que obriga a implantação de um sistema de aterramento nas novas edificações na cidade. “A ausência de aterramento adequado na fiação elétrica expõe as vulnerabilidades do sistema elétrico da maior cidade do país. A discussão sobre a obrigatoriedade do aterramento ganha, portanto, relevância crucial diante dos impactos causados por eventos climáticos extremos. A necessidade de estabelecer regulamentações específicas para garantir o aterramento eficaz torna-se imperativa”, disse o autor na justificativa da iniciativa.
O PL 775/2023 – autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) – que regulamenta a atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização e autuação de residências, estabelecimentos comerciais e veículos automotores que descumprirem os parâmetros de incomodidade também avançou com o parecer pela legalidade com substitutivo.
O colegiado deu parecer pela legalidade do PL 191/2023 – autoria do vereador Bombeiro Major Palumbo (PP) – que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos Policiais Militares que exercem a atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com a capital paulista.
Assistência Social
O PL 445/2023 – vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) – que estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social, teve o parecer pela legalidade aprovado com substitutivo. “Este projeto busca estabelecer uma política municipal para a realização de doação de alimentos às pessoas em estado de vulnerabilidade que vivem na cidade de São Paulo. A ideia é garantir segurança, qualidade e transparência nas ações assistenciais”, declarou o autor justificando a proposta.
Idosos
Os integrantes do colegiado aprovaram o parecer pela legalidade do PL 519/2023 – autoria vereadora Rute Costa (PL) – que visa proteger a pessoa idosa durante procedimentos de contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. “Esses tipos de contratação desrespeitam os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Temos diversos relatos de casos de contratação de empréstimo financeiro equivocado com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do serviço que está contratando, e a consequência disso é o grande número de processos no Poder Judiciário, além do sofrimento em que passa o contratante”, destacou em justificativa a autora do PL.
Educação
Avançou também o PL 493/2023 – autoria vereador Rodrigo Goulart (PSD) – que altera inclui a mochila como item do uniforme escolar dos estudantes matriculados na Rede Pública do Município.
Frentes Parlamentares
A Comissão também deu aval à legalidade de diversos pedidos de Projetos de Resolução, entres eles a criação de grupos de discussão: Frente Parlamentar da Longevidade, pedido do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO); Frente Parlamentar em combate aos Pancadões e Baile Funks, solicitação do vereador Rubinho Nunes; e Frente Parlamentar em defesa da Várzea do Tietê, Jardim Pantanal, autoria do vereador Hélio Rodrigues (PT).
Outros Projetos de Resolução que receberam pareceres pela legalidade tratam sobre a criação do Fórum Municipal de Alternativas de Drenagem Urbana e Soluções Baseadas na Natureza, requerido pelo vereador Eliseu Gabriel (PSB), e da Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente, proposta do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
A reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Xexéu Tripoli (UNIÃO) – presidente, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD).
