Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Em 2024, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisou diversos projetos do Executivo que repercutiram na cidade, como: a privatização da Sabesp, inúmeras propostas para ajustes urbanísticos envolvendo o PDE (Plano Diretor Estratégico) e a Lei de Zoneamento, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e matéria direcionada à habitação de interesse social.
O colegiado ainda avançou a pauta de PLs (Projetos de Lei) de autoria dos vereadores, além de convidar responsáveis pela obra do complexo viário Sena Madureira, zona sul, e receber esclarecimentos de representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito sobre as intervenções no local.
No total foram 24 reuniões ordinárias, cinco reuniões extraordinárias e apenas uma Audiência Pública, além de 25 requerimentos e 702 pareceres emitidos. Eleito no início do ano legislativo, o vereador Xexeu Trípoli (UNIÃO) assumiu a presidência do colegiado, enquanto que a vice-presidência ficou com Ricardo Teixeira (UNIÃO).
Privatização da Sabesp
Em abril, o colegiado aprovou por cinco votos favoráveis e três contrários, parecer de legalidade ao PL 163/2024, de autoria do Executivo, que possibilitou a adesão da capital à privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
A proposta autorizou a Prefeitura a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Paulo.
Operação Consorciada Água Espraiada
O PL 400/2024, que trouxe alteração ao texto inicial da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, avançou com substitutivo. A diretriz era aprovar a etapa de encerramento da Operação, dado o esgotamento do estoque de potencial construtivo adicional licenciado para o perímetro.
A matéria, de iniciativa da Comissão de Política Urbana disciplinou a transição para o regramento urbanístico ordinário do território, promovendo a reestruturação da região com intervenções no sistema viário, construção de um parque linear e o reassentamento de famílias em projetos de habitações de interesse social.
Parque do Bixiga
A inclusão do Parque do Bixiga no PDE da cidade de São Paulo recebeu aval da CCJ no mês de abril. Os vereadores aprovaram a legalidade do PL 222/2024, autoria do Executivo. O novo parque ficará em um terreno ao lado do Teatro Oficina, localizado na Bela Vista, centro expandido da capital.
Já a denominação do local, bastante discutida pela Câmara Municipal, recebeu a inciativa da elaboração de alguns PLs. Um deles foi aprovado pela legalidade e seria discutido mais tarde em Plenário.
Habitação social
Em dezembro, a CCJ avançou pela legalidade o PL 818/2024, autoria do Executivo. A proposta tem como objetivo autorizar que as intervenções para a provisão de HIS (Habitação de Interesse Social), prevista na legislação específica, fossem feitas a partir do Programa Pode Entrar.
Adequação salarial e legislações dos servidores
Em março, a Comissão deu aval à legalidade de PLs de autoria do Executivo, do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) e da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõem sobre o reajuste salarial de servidores municipais.
Já no final do ano, o colegiado avançou uma proposta que altera legislações voltadas aos servidores públicos.
Propostas de vereadores
Entre as propostas dos vereadores, a Comissão deu aval a várias matérias que tratam de temas que impactam o dia a dia da população. Entre eles, o PL 481/2023, autoria do vereador Jair Tatto (PT), que institui campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no município.
Na área da saúde, o PL 42/2024, iniciativa do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede de saúde pública municipal também teve o parecer pela legalidade aprovado. Os parlamentares também deram prosseguimento à tramitação do PL 113/2024, autoria do vereador Thammy Miranda (PSD), que dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes Aegypti: Programa São Paulo sem Dengue.
A CPI (Comissão Parlamentar Inquérito) dos Furtos de Fios e Cabos, encerrada em junho, originou um Projeto de Lei que passou com legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça. O transporte municipal gratuito para crianças e adolescentes da capital foi abordado através da criação do programa Vem Social, autoria do vereador Milton Leite (UNIÃO).
Outro PL que recebeu aval dos vereadores foi o PL 187/2023, autoria do vereador Eli Corrêa (UNIÃO), que dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na rede municipal de ensino. A Comissão ainda aprovou a legalidade do PL 723/2023, do vereador André Santos (REPUBLICANOS), que obriga a implantação de um sistema de aterramento nas novas edificações na cidade.
A criação do Hospital Público Veterinário de Campo Limpo, do vereador Marcelo Messias (MDB), foi outro texto que teve a legalidade aprovada pela CCJ. Ciclovias e energia sustentável foram propostas que também avançaram na CCJ.
Audiência Pública
A Comissão realizou uma Audiência Pública para debater o PPI. O PL 89/2024 foi discutido em março antes de segunda e definitiva votação em Plenário. O projeto, encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura, buscou adequar o sistema tributário da cidade à legislação federal – Emenda Constitucional nº 132, de 2023 – aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Além da adequação tributária, o PL propôs o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024, permitindo que os contribuintes pudessem regularizar dívidas junto ao Executivo municipal. O programa parcelava os débitos e concedia descontos no valor dos juros e da multa.
CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, composta por nove vereadores, é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de Projetos de Lei protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
Em 2024, fizeram parte do colegiado os parlamentares: Xexéu Tripoli (UNIÃO) – presidente, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Eliseu Gabriel (PSB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD).
