A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante a reunião desta quarta-feira (2/12) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 425/2020, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que estabelece regras e incentivos para a produção de reformas e alterações em construções existentes, e dando outros benefícios, por meio do processo de melhoria da edificação e requalificação, denominada “Retrofit”. A ideia é promover a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados, em especial na região central da cidade.
O texto define “Retrofit” como intervenções em edificações existentes, visando a requalificações, reformas, adequações, reestruturações das instalações existentes, com ou sem mudanças de uso, com o objetivo de criar novas finalidades e usos aos edifícios já existentes. O parecer legal aprovado pela CCJ foi elaborado pela vereadora Rute Costa (PSDB).
Outro PL que também segue tramitando pela Casa após análise de legalidade da CCJ é o PL 409/2020, de autoria do vereador Police Neto (PSD) que institui o Programa de Apoio ao setor gastronômico, compreendendo medidas de caráter transitórias para facilitar a recuperação de bares e restaurantes afetados pelas medidas de isolamento. O parecer foi elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM).
As medidas previstas são para facilitar a migração da operação dos estabelecimentos previstos para o ambiente de restrições de circulação e mitigar os efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus.
O autor pretende que bares, restaurantes e estabelecimentos similares cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder Público, como medida de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), ficam isentos por período proporcional ao fechamento, de taxas e tributos como a Licença de Termo de Permissão de Uso (TPU) pela utilização de calçadas e outros espaços públicos, Taxa de Fiscalização e IPTU. Outra medida é autorização para utilização de até 20% de áreas de praças públicas para instalação de áreas de atendimento de bares e restaurantes, mediante termo de cooperação para manutenção de toda a área nos termos da legislação vigente. Também está inclusa um benefício no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para incentivo à adoção de vendas pelo sistema de entregas.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), e ainda teve a participação dos vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), George Hato (MDB), Reis (PT) e Sandra Tadeu (DEM).
