CCJ considera inconstitucional projeto que previa a mudança do nome do Viaduto do Chá

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou nesta quarta-feira (31/03) 28 projetos. Desses, foram aprovados os pareceres de legalidade ou constitucionalidade de 10, sete tiveram a votação adiada e quatro ficaram pendentes de votação.

Outros seis tiveram os pareceres de ilegalidade ou inconstitucional aprovados, como o Projeto de Lei 083/01, de autoria do vereador Wadih Mutran (PP), que pretendia alterar o nome do Viaduto do Chá para Viaduto Governador Mário Covas. Os vereadores consideraram que o Viaduto do Chá faz parte da história da cidade, além de ser um ponto de referência de fácil localização. Destacaram que o nome de Mário Covas pode ser outra obra de destaque de São Paulo. O vereador Agnaldo Timóteo (PR), relator do projeto, votou pela constitucionalidade da alteração.