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CCJ dá andamento ao PIU da região central de SP

Por: JOTA ABREU
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18 de novembro de 2020 - 16:19
Afonso Braga | REDE CÂMARA

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante reunião ordinária nesta quarta-feira (18/11) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 712/2020 que aprova o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central. A proposta é do Poder Executivo e a iniciativa ainda será discutida pela Câmara Municipal em outras comissões e no plenário. O parecer aprovado na CCJ foi elaborado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (DEM).

O PL compreende um programa de intervenções e regramentos urbanísticos específicos, um modelo de gestão financeira e um modelo de gestão participativa, a ser implantado pela Prefeitura, por intermédio da São Paulo Urbanismo – SPUrbanismo.

Segundo a Justificativa, o projeto resulta do trabalho de elaboração e revisão técnica das unidades municipais competentes da SP Urbanismo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de estabelecer as intervenções e medidas voltadas à consecução dos objetivos programados para a requalificação do território, segundo a estratégia do Plano Diretor. O projeto é acompanhado de mapas, quadros, plantas e especificações técnicas gerais.

Também foi aprovado o parece de legalidade ao PL 830/2019, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) que propõe uma alteração na legislação municipal com a finalidade de que os novos edifícios municipais sejam obrigados, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia.

A ideia é que os projetos de qualquer nova edificação pública ou equipamento municipal a ser construído devem prever a instalação de sistemas de aquecimento solar e cogeração com placas fotovoltaicas e geradores a biogás de acordo com disposições técnicas estabelecidas na legislação estadual e federal aplicável e normas pertinentes.

Ainda na reunião desta quarta-feira, os integrantes da CCJ aprovaram um requerimento de autoria do vereador Caio Miranda Carneiro (DEM) para realização de Audiência Pública que vai discutir o PL 682/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Este PL também teve parecer de legalidade aprovado pela CCJ nesta quarta-feira.

A reunião desta quarta-feira foi dirigida pelo presidente da CCJ vereador João Jorge (PSDB), com participação dos vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA)Celso Jatene (PL)George Hato (MDB)Reis (PT)Rinaldi Digilio (PSL) e Sandra Tadeu (DEM).

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