Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (9/4) analisou pareceres de cinco PLs (Projetos de Lei), sendo três do Executivo, um da Mesa Diretora e outro do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Destaque para alterações em secretarias municipais e a atualização salarial de servidores públicos.
Entre as matérias encaminhadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores e que teve o parecer pela legalidade aprovado, o PL 177/2025 que cria a Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência) e faz alterações nas atribuições das Secretarias Geral de Governo Municipal e Municipal da Fazenda. “O movimento configura ação estratégica indispensável para impulsionar a modernização e o fortalecimento da gestão pública”, justifica a administração municipal na apresentação da proposta.
Presidente do colegiado, a vereadora Sandra Santana (MDB) declarou que se trata apenas de uma reorganização administrativa. “Não envolve dotação orçamentária, nem recursos. Hoje já existe uma Secretaria Executiva, o que muda é a criação de um cargo de secretário para compor o órgão. Isso vai dar ao Executivo celeridade para dar andamento a inúmeros projetos importantes para a população de São Paulo”.
Outros dois projetos, também de autoria do Executivo, não foram apreciados devido a pedidos de vistas, pelo prazo de dois dias, conforme prevê o Regimento Interno: o PL 97/2025, que dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e o PL 218/2025, que altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do município.
Atualização salarial
A CCJ também apreciou dois projetos que tratam sobre a atualização salarial de servidores públicos. O PL 374/2025 que prevê a atualização inflacionária salarial dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo referente ao período março/2024 a fevereiro/2025 passou pela CCJ. Os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 5,06% desde 1º de março de 2025.
Enquanto que o PL 354/2025 que trata da atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo teve o pedido de vistas concedido.
A reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
