Na reunião desta quarta-feira (20/03) da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, foi aprovado o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 611/2018, de autoria do Executivo, que trata da desestatização de bens municipais, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. São sete áreas com valor estimado de aproximadamente R$ 81,5 milhões.
De acordo com o projeto, os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. Os espaços descritos detalhadamente no PL estão nas regiões de Pinheiros, Itaim Bibi, Vila Clementino, Vila Olímpia e ainda na zona leste da cidade.
O vereador Reis (PT) requereu o adiamento da análise pela CCJ, para poder analisar o tema por mais tempo, para se sentir mais seguro para a votação. Porém, o adiamento foi rejeitado pelos demais membros da comissão. “São sete imóveis. Na minha avaliação, em tese, o prefeito deveria ter enviado um projeto diferente para cada imóvel. Para podermos saber exatamente o que tem em cada um desses terrenos”, justificou Reis.
Segundo o vereador Celso Jatene (PR), relator do PL na comissão, o parecer levou em consideração que a Prefeitura tem a atribuição de enviar a sugestão de vender imóveis municipais, motivo pelo qual se manifestou por sua legalidade.
O presidente da CCJ, vereador Aurélio Nomura (PSDB), ressaltou também que o mérito será debatido em outras comissões. “Agora o projeto vai passar pelas comissões de Administração Pública e Política Urbana, que vão analisar o mérito, como serão vendidos os imóveis, entre outros detalhes. Foi um debate saudável, onde prevaleceu o bom senso e o equilíbrio desta comissão”, avaliou Nomura.
Além deste PL, também foram aprovados os pareceres para outros 26 Projetos de Lei, quatro requerimentos e um recurso.
