A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (9/11) o parecer pela legalidade do PL (Projeto de Lei) 612/2022. De autoria do Executivo, a matéria dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos, conjuntos e empreendimentos habitacionais de interesse social, produzidos diretamente pelo município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões e parcerias público-privadas. A proposta está na pauta da Sessão Plenária desta quarta.
O procedimento da Regularização Fundiária Urbana, com outorga de legitimação fundiária, será feito de acordo com as normas da Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022. A regularização fundiária na capital paulista foi elaborada pelos vereadores e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro passado.
Na próxima semana, dia 16/11, o colegiado volta a debater o tema em uma Audiência Pública com a participação de representantes da Administração Pública municipal. Na mesma data, a Comissão discute ainda o PL 613/2022, também de autoria do Executivo, que trata dentre outros pontos, de acordo com a justificativa do PL, “da concessão de remissão e anistia aos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativamente aos imóveis edificados no âmbito de programas habitacionais de interesse social (HIS) no município de São Paulo”.
“Aproveito a oportunidade para convidar à população para debatermos esses assuntos na próxima quarta-feira, ao meio-dia. Quem não puder vir até a Câmara pode assistir tudo pela Rede Câmara e pelos canais digitais do Legislativo paulistano”, comentou a vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente do colegiado.
Projeto de vereadores
Durante a reunião, os vereadores também aprovaram o parecer pela legalidade do PL 580/2022. A proposita, de autoria do vereador Eduardo Suplicy (PT) e coautoria dos vereadores Arselino Tatto (PT), Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT) e Senival Moura (PT), autoriza o Executivo a conceder a gratuidade no transporte público municipal nos dias de eleições definidas em calendários da Justiça Eleitoral. A gratuidade se estende aos plebiscitos e referendos de caráter nacional. O vereador Alessandro Guedes (PT), integrante da Comissão, solicitou a coautoria do PL. “Esse projeto dá oportunidade para que as pessoas, principalmente as mais pobres, possam participar do processo eleitoral e garantir o seu voto de forma democrática”, disse Guedes.
Outro projeto que também recebeu aval da CCJ foi o PL 236/2022. O autor Alessandro Guedes (PT) solicita a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial mediante solicitação do consumidor final no município de São Paulo.
Segundo justificativa da propositura, “é recorrente a reclamação de usuários de serviços de abastecimento de água acerca de cobrança indevida de consumo, motivada pela injeção ou presença de ar nos ramais de abastecimento que os atendem”.
Participaram da reunião, a vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente do colegiado e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e o Professor Toninho Vespoli (PSOL).
Para conferir a pauta completa, clique aqui. A íntegra da reunião pode ser assistida abaixo:
