André Bueno/CMSP O projeto de Reforma da Previdência dos servidores municipais recebeu parecer favorável da CCJ
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (14/3), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 621/2016, do Executivo, sobre mudanças no sistema previdenciário municipal. Entre as medidas, a proposta prevê a criação de uma previdência complementar e altera a alíquota de contribuição de 11% para 14% – podendo chegar a mais de 18%, dependendo da faixa salarial.
O relator, Caio Miranda (PSB), disse que o texto recebeu mudanças importantes em relação à proposta original do governo, principalmente sobre a alíquota suplementar de 5%. Agora, de acordo com o parlamentar, somente quem ganha além do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – R$ 5.645,80 – irá contribuir com mais do que 14%.
“O servidor só vai pagar os 5% de alíquota suplementar quando ele ultrapassar o teto do INSS, caso contrário a contribuição será de 14%. Além disso, a cobrança suplementar vai incidir somente na faixa que ultrapassar esse teto. Por exemplo, se hoje ele tem um salário de R$ 7.645,00, então ele passa a pagar mais 5% sobre os R$ 2 mil excedentes. É claro que ainda assim será um valor significativo, mas meu relatório isentou 120 mil servidores da alíquota suplementar. Não é pouca coisa”, disse.
O líder do governo na Câmara, João Jorge (PSDB), elogiou o parecer. “O vereador Caio apresentou um bom relatório. Ele tirou um dos pontos que mais preocupavam os servidores, que era aquele escalonamento de alíquotas. Porque antes, além da cobrança de 14%, o texto original permitia que os descontos atingissem parte dos que ganham abaixo do teto do INSS. Agora aliviou bastante”, afirmou.
Apesar da mudança, o vereador Professor Cláudio Fonseca (PPS) manteve o tom de crítica ao Projeto. Para ele, os servidores municipais vão continuar prejudicados.
“Porque a alíquota hoje é de 11%. E o relator manteve a proposta do governo que fixa a alíquota mínima em 14%. Ou seja, de uma forma ou de outra, vai cobrar mais de todos, incluindo quem recebe acima do teto. Então, é um Projeto que vai aumentar a arrecadação do Tesouro sobre o salário dos servidores. Isso nós chamamos de confisco”, disse.
Votação
O parecer do vereador Caio Miranda teve o aval de cinco vereadores da Comissão: André Santos (PRB), Edir Sales (PSD), João Jorge (PSDB), Caio Miranda (PSB) e Sandra Tadeu (DEM). Três parlamentares declararam voto contrário: Reis (PT), Celso Jatene (PR) e Professor Cláudio Fonseca (PPS). O presidente do Colegiado, Aurélio Nomura (PSDB), não teve o voto registrado.
Luiz França/CMSP Vereadores debateram o tema no Salão Nobre
Tumulto
A reunião da CCJ começou às 13h e lotou o Salão Nobre da Casa. Durante a leitura do relatório, no entanto, houve um tumulto envolvendo manifestantes que acompanhavam a Sessão. Por questões de segurança, o Colegiado teve de transferir os trabalhos para o Plenário 1º de Maio. A apreciação do Projeto foi retomada após às 14h. O público pode continuar a assistir o processo de leitura e votação das galerias.
Nota da Câmara sobre a Audiência Pública:
“A assessoria de Imprensa a Presidência da Câmara Municipal de São Paulo informa que a Presidência da Casa atuou desde o princípio para garantir o amplo debate democrático do PL 621/16. Tanto que assegurou o acesso de manifestantes ao plenário onde ocorria a reunião da CCJ e ao auditório externo até a lotação máxima dos dois espaços, para garantir a segurança de todos, inclusive dos próprios manifestantes. Eventuais excessos das forças de segurança que atuam dentro do Legislativo serão apurados”.
