Entre os projetos discutidos pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) que continuam tramitando na Câmara Municipal, está o PL 424/2018 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica atendidas pelo programa Tem Saída.
A intenção é promover autonomia financeira para estas vítimas, de forma que nas contratações firmadas pelo Município, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, será exigido que 5% das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim sejam destinadas a mulheres integrantes do projeto Tem Saída. O empregador terá a prerrogativa de não aceitar seleção de mão de obra caso verificada a inexistência de integrantes do Projeto com qualificação necessária para a ocupação das vagas de trabalho.
“Quando a mulher é vítima de violência em casa, muitas vezes fica refém da relação por conta da falta de renda para o sustento dos filhos. Com essa Lei, essas vítimas podem, por si só, conseguir emprego e buscar autonomia para seguir a vida. A iniciativa foi da Prefeitura, mas houve a união também com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, entre outros que se juntaram para que isso fosse possível”, explicou a vereadora Sandra Tadeu (DEM), relatora do projeto na CCJ.
Outro Projeto aprovado é foi o PL 269/2018, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que concede 10% de desconto no IPTU de imóveis onde residam idosos com idade superior a 80 anos de idade.
“Já existe a isenção para idosos a partir dos 60 anos, mas àqueles que possuem só um imóvel. Mas nós sabemos que existem muitos idosos que não são proprietários dos locais onde residem. Moram de aluguel e pagam o IPTU. Esse valor faz uma diferença muito grande”, avaliou o autor da proposta.
Também continua tramitando o Projeto 345/2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB), que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 30 minutos. De acordo com a proposta, o valor cobrado por período deverá ser único, e também representar parcela aritmética ao custo da hora integral.
No total, 16 projetos tiveram parecer favorável da Comissão.
