A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (14/4) em reunião ordinária o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 193/2020, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM) que trata da suspensão de cobrança de taxas municipais por conta da pandemia de Covid-19. O tema recebeu parecer de legalidade elaborado pelo relator do PL na CCJ, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), que foi aprovado pelos demais membros.
O texto original preconiza que devem ficar suspensas por 120 dias a cobrança de todas as taxas municipais por conta da pandemia do coronavírus, e que os débitos deverão ser pagos no mês subsequente e poderão ser parcelados em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Na Justificativa, a vereadora aponta a necessidade da medida para contornar a situação de calamidade do município.
Lei Maria da Penha nas escolas
Outra proposta que também recebeu parecer favorável aprovado pela CCJ é o PL 117/2021, de autoria da vereadora Érika Hilton (PSOL) e Ricardo Teixeira (DEM), que institui a Semana Maria da Penha nas escolas da rede pública municipal. O relator do assunto na Comissão foi o vereador Alessandro Guedes (PT).
Segundo a proposta, a Semana Maria da Penha nas escolas deverá ser realizada anualmente no mês de março, com os objetivos de contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos; e explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
Audiência sobre o Programa de Parcelamento Incentivado
Ainda na reunião, a CCJ aprovou, a requerimento do vereador presidente da Comissão, Carlos Bezerra Jr. (PSDB), a realização de uma Audiência Pública para discutir o PL 177/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021 e altera a legislação tributária municipal. Ainda não foi divulgada data para a audiência.
A reunião ordinária desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
