Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A geração de empregos para mulheres vítimas de violência e o combate ao racismo foram alguns temas de projetos com pareceres aprovados pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) nesta quarta-feira (13/3). A pauta ainda contou com propostas de denominações, títulos e honrarias, além da aprovação de um requerimento para a realização de Audiência Pública.
Emprego às mulheres
De autoria do vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), o PL (Projeto de Lei) 22/2023 recebeu o aval da Comissão e segue em tramitação pelo Legislativo paulistano. A matéria autoriza o Executivo a criar programa que concede incentivo fiscal aos empregadores de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar de natureza física ou psicológica, moral, sexual e patrimonial.
De acordo com a justificativa da proposta, o projeto busca incentivar a autonomia financeira da mulher que sofre violência doméstica ou familiar de natureza física ou psicológica, moral, sexual e patrimonial, com a disponibilização de vagas de emprego.
“Esse conjunto de esforços busca promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência”, explicou o autor do PL.
Frente Parlamentar Antirracista
Os vereadores também aprovaram a legalidade o PR (Projeto de Resolução) 52/2023, que cria a Frente Parlamentar Antirracista na Câmara Municipal de São Paulo. A proposta tem a autoria do vereador João Ananias (PT) e coautoria de outros oito parlamentares.
Segundo os autores, a discriminação racial é gritante, o que demonstra exclusão social, dificuldade em inserção no mercado de trabalho e muitas vítimas de violência. “Essa realidade exige do Poder Público uma postura pró ativa de combate ao racismo com a implementação de ações afirmativas, visando superar esta situação”, justificam os vereadores.
Cannabis medicinal
Outro destaque da reunião desta quarta-feira foi o PL 604/2023, do vereador Dr. Adriano Santos (PT), sobre a Política Municipal de uso de produtos de “Cannabis” para fins medicinais e a sua distribuição gratuita nas unidades de Saúde Pública Municipal e Privada, ou conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A conclusão foi pelo apensamento ao PL 569/2021 ,de autoria da vereadora Janaína Lima (MDB), que institui a Política municipal de fornecimento de medicamentos formulados à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter excepcional pelo Executivo nas Unidades de Saúde, pública municipal e privada, conveniadas ao SUS.
Solicitação de Audiência Pública
O colegiado também aprovou o requerimento do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) para a realização de audiência que vai debater junto ao Executivo, a ampliação da margem da Marginal Pinheiros. Segundo Vespoli, a discussão é sobre uma área de 130 hectares que já foi designada no PDE (Plano Diretor Estratégico) e nos planos regionais, para se tornar um parque.
Confira aqui a pauta completa da reunião, que foi presidida pelo vereador Xexéu Tripoli (PSDB). O vice-presidente da CCJ, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), vereador Eliseu Gabriel (PSB), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL) também estiveram presentes.
A íntegra da reunião pode ser conferida no vídeo abaixo:
