A CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa) aprovou, nesta quarta-feira (24/5), o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 143/2020, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) que permite aos transportes coletivos escolares a utilização dos corredores, pistas e faixas exclusivas de ônibus na capital.
Na justificativa do projeto, o vereador explica que “a necessidade de liberação dos corredores e faixas exclusivas aos transportes coletivos escolares surgiu em razão do elevado número de reclamações apresentadas por mães, pais, responsáveis e motoristas acerca do atraso na entrega das crianças, tanto no transporte a caminho da escola, quanto no retorno ao lar”.
Sobre o mesmo tema, os parlamentares aprovaram o parecer pelo apensamento do PL 263/2022 do vereador Marlon Luz (MDB). A proposta também dispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus do Sistema de Transporte Público por vans escolares no município.
Enterramento de Fios
De autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), o colegiado aprovou o parecer pela legalidade do PL 323/2022, que trata da obrigatoriedade dos novos prédios e construções de efetuar o enterramento dos fios da respectiva quadra onde a construção se localiza.
De acordo com a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), essa é uma proposta que vai beneficiar a cidade como um todo. “Espero que seja aprovado esse projeto, que vire lei e que beneficie, principalmente, os bairros periféricos da cidade. Esses locais são os que mais precisam de regulamentação”, observou a parlamentar.
Segurança em piscinas municipais
Outro projeto que recebeu aval da Comissão é o PL 25/2023, de autoria do vereador Bombeiro Major Palumbo (PP). A matéria estabelece a obrigatoriedade de dispositivo de segurança em piscinas municipais. Na justificativa do PL, Palumbo destaca o grande número de fatalidades envolvendo piscinas, e que o projeto busca diminuir esses eventos no município de São Paulo.
“Ações preventivas são importantes na mitigação de acidentes e na conscientização das pessoas. É responsabilidade do legislador propor medidas que colaborem com a integridade dos cidadãos e daqueles que venham visitar nossa cidade”, explica o vereador.
Frente Parlamentar sobre Habitação
A criação da Frente Parlamentar da Habitação de Interesse Social e do Desenvolvimento Urbano, prevista no PR (Projeto de Resolução) 21/2023 também passou pela CCJ e teve o parecer pela legalidade aprovado. O autor é o vereador Fabio Riva (PSDB).
Pedido de Informações
Durante a reunião também foi aprovado requerimento do vereador Alessandro Guedes (PT), que solicita informações à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana com relação aos problemas das enchentes na Rua Irmãos Murgel na altura do 238 e na Rua Carvalho de Araújo, na altura do número 110, trecho onde existe um córrego sem canalização, em Guaianases, zona leste da capital.
O parlamentar quer saber se há um cronograma de execução de obras da Prefeitura neste trecho do córrego para evitar os transtornos de enchentes aos moradores. Guedes também questiona se estão sendo tomadas ações imediatas na infraestrutura e serviços para conter as enchentes nesta localidade; além de quanto investimento será necessário para a realização de obras no local.
Prêmio Hely Lopes Meirelles
A vereadora Sandra Santana será a representante da CCJ para compor a comissão julgadora do Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente. De autoria do ex-vereador Reis (PT), o PR (Projeto de Resolução) 3/2016 estabelece a premiação que reconhece os gestores públicos municipais que apresentaram desempenho destacado em suas funções na administração pública da capital.
Clique aqui e veja a pauta completa da reunião de hoje. Participaram dos trabalhos desta quarta-feira, que podem ser conferidos na íntegra no vídeo abaixo, as vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Fernando Holiday (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE) e Thammy Miranda (PL) .
