O PL (Projeto de Lei) 115/2017, teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta quarta feira (2/5). O PL, de autoria do vereador Alfredinho (PT), permite que medicamentos fornecidos pelo Estado e pela Prefeitura de São Paulo sejam disponibilizados, gratuitamente, em locais distantes dos centros de distribuição.
A vereadora Sandra Tadeu (DEM), relatora do Projeto de Lei, disse que o PL tem a intenção de otimizar o tempo de locomoção de quem mora longe dos locais de distribuição dos remédios. “Que os medicamentos sejam levados para as pessoas idosas e para quem não tem como se locomover”, disse a parlamentar.
A CCJ também deu aval ao Requerimento (REQ) 11/2018, do vereador Reis (PT). O REQ solicita informações do Executivo sobre o Decreto Municipal número 57.580, do dia 19 de janeiro de 2017, que definiu o centro da meta de inflação, estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como índice de reajuste padrão da Prefeitura de São Paulo.
“Estou pedindo que a secretaria municipal de Finanças nos informe quantos contratos foram reajustados pelo centro da meta, durante o período, qual a diferença entre o centro da meta e a inflação e o prejuízo que a Prefeitura teve com esse Decreto”, disse o vereador Reis.
