Afonso Braga | REDE CÂMARA A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou na reunião desta quarta-feira (10/3) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 123/2021, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O parecer de legalidade foi elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM).
A proposta, que também pretende autorizar a abertura de dotação orçamentária para a finalidade, surgiu por conta do aumento dos casos de Covid-19 em todo o território nacional, conforme texto de Justificativa enviado pelo Poder Executivo. O documento também cita a iniciativa da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), entidade suprapartidária de representação nacional de municípios, que apoiou tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
O presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) também convocou uma Audiência Pública para a próxima sexta-feira (12/3), às 11h, para discussão deste Projeto de Lei. Na quarta-feira (17/3), será a proposta será discutida em uma segunda oportunidade, quando também estará incluído na pauta o PL 91/2021.
Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã
Também foi aprovado parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 603/2020, de autoria do ex-vereador Daniel Annenberg (PSDB), que organiza a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã no Município de São Paulo. O projeto tem coautoria do vereador Eduardo Suplicy (PT). O parecer de legalidade foi elaborado pelo vereador Alessandro Guedes (PT).
Na parte inicial do texto, o autor estabelece as definições de cidadão, agente público, além de termos como serviço público, solicitações, canais de atendimento, etc. Entre os objetivos apontados estão valorizar as atividades relacionadas ao atendimento como uma das atribuições primordiais da administração municipal, valorizar os agentes públicos envolvidos em atividades de atendimento, contribuir para que as unidades operacionais responsáveis pela execução dos serviços públicos solicitados tenham como foco a satisfação dos cidadãos, entre outros.
Na Justificativa, o vereador defende que a prestação de serviços pelo Poder Público deve ter como foco os cidadãos e as cidadãs. Ele também enaltece o Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que, além de outras providências, estabeleceu a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã. O PL pretende evoluir as diretrizes do decreto para o nível de legalidade.
Ao todo, foram aprovados nove pareceres de legalidade a Projetos de Lei durante a reunião, que foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) e contou com as presenças dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL) e Toninho Vespoli (PSOL).
