A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24/6) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 285/2020, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do município garantir uma indenização financeira aos familiares dos profissionais da saúde pública vítimas da Covid-19. O parecer aprovado foi preparado pelo vereador Rinaldi Digilio (PSL).
A lei pretende garantir que os profissionais da saúde pública da cidade envolvidos com a situação de emergência da pandemia do coronavírus possam ter uma indenização financeira para seus familiares em caso de morte, sequelas ou invalidez permanente. De acordo com o projeto, o valor não deverá ser inferior a 100 salários mínimos vigentes na data da concessão.
Também segue tramitação pelas comissões da Câmara o PL (Projeto de Lei) 366/2020, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a expandir a força de trabalho na área de saúde por meio do trabalho de voluntários, durante o estado de calamidade pública da pandemia atual. O parecer de legalidade foi escrito pelo vereador Caio Miranda Carneiro (DEM).
Ainda de autoria do vereador Eduardo Tuma, continua tramitando também o PL (Projeto de Lei) 657/2019, que institui Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Ao todo, a CCJ votou 23 pareceres a projetos de lei, e ainda aprovou o envio de um requerimento ao Poder Executivo, de autoria do vereador Reis (PT). O vereador solicita o agendamento de uma visita dos membros da comissão ao Hospital de Campanha montado no Complexo Anhembi.
Além dos já citados integrantes da CCJ, também participaram da reunião, conduzida pelo presidente João Jorge (PSDB), os vereadores Sandra Tadeu (DEM), Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) e Rute Costa (PSDB).
