A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), reunida de forma extraordinária na tarde desta quinta-feira (5/5) na Câmara Municipal, deu parecer favorável ao Projeto que prevê mudanças na Lei do Rodízio Municipal de Veículos.
O Projeto, do vereador Mário Covas Neto (PSDB), pretende substituir a multa por advertência por escrito aos motoristas que não cometeram infração nos 12 meses anteriores. De acordo com a justificativa do Projeto, muitas dessas infrações ocorrem por conta dos congestionamentos crônicos da capital, logo, a aplicação de multas nesses casos muitas vezes não se justifica.
“Quando a consequência da multa é uma coisa que a cidade, em função da sua complexidade, acabou proporcionando, não é justo penalizar. Acho que é justo o que está no código nacional de trânsito. A pena mais branda para uma infração é a advertência. O que queremos com esse Projeto é que a advertência passe a ser algo concreto, e não uma letra morta que está no código de trânsito”, disse o vereador Mário Covas, presidente da Comissão.
Durante a reunião, a Comissão também rejeitou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo), de autoria de sete vereadores do PT (Partido dos Trabalhadores), que pretendia sustar os efeitos do Decreto 57.581, de janeiro deste ano, sobre os procedimentos de zeladoria urbana em relação à abordagem das pessoas em situação de rua.
De acordo com o vereador Reis (PT), “a forma com que o decreto foi editado deixou tudo muito permissivo. Acaba que a guarda se envolve em pequenos conflitos que, em algumas vezes, resultam em violência. E se envolver em violência não é o papel daqueles que tem que nos proteger. O PDL pretendia apenas sustar esses efeitos do decreto do prefeito João Doria”.
Segundo o vereador Mário Covas Neto (PSDB), “esse decreto na verdade faz pequenas alterações numa Lei que já existia e num decreto que também já existia anteriormente, cuja autoria é o do ex-prefeito Fernando Haddad. O Vereador Claudinho, que foi o relator, chegou a fazer a comparação das diferenças e realmente elas são muito poucas. No meu modo de ver não justifica você sustar o efeito de um decreto que praticamente o mantém inalterado. São apenas terminologias, são pequenas coisas, não justifica”.
O projeto que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento também foi apreciado. Como recebeu emendas em Plenário, a Comissão aprovou um novo texto com as alterações. O Projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
Ainda durante a reunião, a CCJ também aprovou a redação final do Projeto que cria a nova SP Negócios.
