Luiz França/CMSP Vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça reunidos no Auditório Prestes Maia
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) deu aval para o Projeto de Lei (PL) 641/2017, que autoriza o Executivo a isentar portadores de doenças graves de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
“Da mesma maneira que aquelas pessoas que não têm recursos são isentas de pagar o IPTU, eu acho adequado aquelas pessoas, com doenças graves, terminais, que também recebam a isenção da Prefeitura de São Paulo”, afirmou Aurélio Nomura (PSDB), autor do PL e presidente da CCJ.
Depois de passar pela primeira votação, o PL 11/2018, que elabora o PIU (Projeto de Intervenção Urbana) e estabelece regras na Zona de Ocupação Especial do Anhembi, voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), nesta quarta feira (11/4), para ter o parecer favorável a uma emenda.
Para João Jorge (PSDB), relator do PL, “essa é uma emenda técnica, apenas na forma de remuneração e de pagamentos daquilo que for apurado pela venda do Anhembi”. O Projeto de Lei pode ir ao Plenário para a segunda votação na próxima quarta feira (18/4).
A CCJ também deu o aval para o PL 638/2017, que obriga a publicação, na Internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Você vai ter a lista dos plantonistas, das unidades ou dos médicos, na própria internet”, destacou a relatora do Projeto de Lei. Sandra Tadeu (DEM) disse, ainda, “que com a internet tudo fica mais fácil. As pessoas estão sempre mexendo, e aí elas já sabem para onde se dirigir naquele momento dos plantões”.
