Proposto pela vereadora Edir Sales (PSD), o Projeto de Lei 328/2018 teve parecer de legalidade aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), na reunião desta quarta-feira (17/10). A proposta pretende proibir a criação de cursos técnicos de nível superior ou pós-graduação na modalidade de ensino à distância, na rede pública e privada, na área da saúde.
Segundo a vereadora Edir, a natureza da especialização em saúde impossibilita o formato não presencial. “Imagina um curso que ensine um farmacêutico a aferir pressão ou um enfermeiro a cuidar de um paciente, mas à distância… Em uma Audiência Pública na Câmara, 14 entidades das mais diferentes esferas da saúde se manifestaram contra essa possibilidade”, diz a vereadora.
Outro Projeto de Lei aprovado na CCJ foi o 387/2018, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB). Segundo a proposta, passa a ser obrigatório instalar tomadas de energia elétrica nas vagas de veículos em novos edifícios residenciais e comerciais em São Paulo, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo. O parlamentar já é autor de iniciativa similar que alterou o Código de Obras e Edificações, estabelecendo a mesma obrigatoriedade para os condomínios.
Ao todo, 21 projetos receberam parecer favorável nesta reunião.
Outros dois requerimentos também foram aprovados. Um deles trata da realização de audiência pública para a discussão do Projeto de Lei 98/2018, de autoria dos vereadores Caio Miranda (PSB) e Mario Covas Neto (Podemos), que trata do desmonte do elevado Presidente João Goulart, conhecido como Minhocão.
O projeto estava na pauta da reunião, mas a votação foi adiada para nova rodada de discussões em audiência pública a ser realizada em data a ser definida.
Segundo o relator do Projeto na CCJ, o vereador Claudio Fonseca (PPS), o desmonte de um viário como o Minhocão não é uma operação simples. “O Minhocão faz a ligação entre as regiões leste e oeste de São Paulo, por isso é preciso avaliar os impactos na mobilidade da cidade e saber qual o viário que será construído como alternativa”, diz Fonseca. “As pessoas moram vizinhas à via e querem participar. Não é um assunto de interesse apenas das pessoas da localidade, mas de toda a cidade. Por isso é importante ter a audiência pública, para ouvir o Executivo, o Legislativo e a população”.
Segundo o vereador, é preciso considerar que há outras propostas de ocupação do elevado, como a de transformar o espaço em um parque ou jardim suspenso. “A ocasião será importante também para discutir essas alternativas”, diz Fonseca.
