André Bueno | REDE CÂMARA SP A ampliação da região conhecida como Triângulo SP e o fomento de ações de requalificação da área, propostas pelo Executivo por meio do PL (Projeto de Lei) 332/2023, foram tema de Audiência Pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta quarta-feira (16/8).
O projeto, aprovado em primeiro turno na Sessão Plenária do dia 9 de agosto, visa estender o perímetro do Triângulo SP, que concentra vias do Centro Histórico da capital, e também prevê a ampliação de incentivos fiscais a moradores e comerciantes da região, com o objetivo de promover a requalificação cultural, econômica e artística da região.
Representando o Executivo na audiência, o secretário municipal da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, detalhou a proposta. “São dois pontos importantes: altera a Lei do Triângulo, ampliando o triângulo histórico, que passa a ter o quadrilátero da República, então aumenta o perímetro [de abrangência], e inclui alguns CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de outras atividades que não estavam no na lei original para, também, gerar incentivos e benefícios para essas outras atividades. E também tem uma outra alteração, que é a Lei do Requalifica, que é um ponto importante”, destacou.
“Nós fizemos dois ajustes. Primeiro, torna o texto da remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) um pouco mais claro, até a pedido da Fazenda, para que tenhamos mais celeridade nos processos. E a inclui, no projeto da redução do ISS (Imposto Sobre Serviços), também os projetos, não só as obras do Retrofit. São aperfeiçoamentos legais, são duas leis que estão sendo alteradas, leis que já foram votadas, já estão em vigor e que, no dia a dia da sua aplicação, trouxeram benefícios, e o prefeito Ricardo Nunes encaminhou esses projetos importantes para que tenhamos efetividade no resgate das atividades do centro de São Paulo”, concluiu Cobra.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) exaltou os benefícios que o PL trará. “Quando você oferece incentivos, você atrai investidores, atrai comerciantes, atrai empresários e, atraindo essas pessoas, você atrai a população, porque você gera emprego e renda. Então, o pertencimento do centro passa pelas pessoas. O que nós precisamos é ter um centro vivo, um centro com gente. E, quando você faz esse tipo de projeto aumentando os incentivos, o perímetro desses incentivos, vem de encontro a tudo o que queremos do centro da cidade: um centro novo, resgatado, com oportunidade e com atendimento para quem precisa”, ressaltou Riva.
Outra parlamentar que enalteceu a proposta foi a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB). “Acho que é um projeto extremamente interessante e importante para a cidade de São Paulo, um projeto de incentivo, um projeto de inclusão. Nós tivemos até a fala de um dos colaboradores, uma fala bem interessante, sobre os jovens que chegam ao centro, chegam inclusive sem experiência de trabalho, mas eles também fazem parte de todo o contexto. Então, você possibilitar incentivos que tragam mais pessoas é você trazer mais vida de volta ao centro”, afirmou Sandra.
Elogioso ao projeto, o vereador Coronel Salles (PSD) propôs duas emendas à proposta. Uma delas visa incluir a Rua Santa Ifigênia, polo de comércio de eletrônicos na capital, no rol de vias beneficiadas pelos benefícios fiscais. “A Rua Santa Ifigênia é o maior mercado de eletroeletrônicos a céu aberto da América, gente que resistiu tanto tempo, pandemia, manteve seus negócios, que são uma referência no Brasil”, justificou Salles. A outra emenda propõe que a rua Basílio da Gama e que os dois lados da Avenida São Luis também integrem a expansão do perímetro de abrangência do Triângulo SP.
Os participantes da audiência defenderam os avanços previstos no Projeto de Lei e também propuseram possíveis melhorias. Ingrid Barth, presidente da Abstartups (Associação Brasileira de Startups), defendeu a inclusão da categoria nas beneficiárias dos incentivos fiscais do centro. “Muitos dos hubs de inovação que temos hoje são longe de metrôs, o que para as pessoas que trabalham normalmente é muito ruim, essa questão de chegar, e eu enxergo o centro como um lugar muito estratégico. E acredito que, com a força inovadora das startups, podemos ajudar bastante no projeto, inclusive, para que isso ganhe corpo e acelere também esses bons resultados que estamos esperando”, disse.
Já o vice-presidente da Associação Pró Centro SP, Fabio Redondo Negreira, elogiou as propostas de incentivos fiscais, mas sugeriu que elas poderiam ser ampliadas. “Entendemos que esse projeto tem que ser um pouco mais arrojado para realmente dar uma virada nessa região e começar a ocupar. Temos diversos edifícios vazios lá, exatamente por causa dessa dificuldade de investimento, custo muito alto para você se estabelecer e acreditamos que só o incentivo na obra vai ser muito pequeno e, basicamente, a lei vai ficar inócua. Se conseguirmos converter isso para a atividade fim, com todos aqueles CNAES, aí sim começaremos a atrair de verdade muitas empresas para a região”, indicou.
Outro projeto debatido pela CCJ nesta quarta-feira foi o PL 12/2023. A proposta, de autoria do vereador Thammy Miranda (PL) em coautoria com a vereadora Sandra Santana (PSDB), altera a Lei nº 16.439/2016, que dispõe sobre a restrição de circulação em vilas e ruas sem saída ou vias de baixo impacto no trânsito local. “Primeiro, vai passar pelo crivo da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e, com certeza, vai ser com base no que eles permitirem que seja feito. Mas, o impacto é gigantesco em segurança, em várias questões que, com certeza, serão muito benéficas”, explicou Miranda.
A íntegra da Audiência Pública pode ser conferida no vídeo abaixo:
