André Moura / CMSP Audiência Pública da CCJ nesta segunda-feira (16/12)
Nesta segunda-feira (16/12), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou Audiência Pública para debater quatro Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal, três deles de autoria do Executivo e um de vereadores.
Presente à audiência, o diretor do Departamento de Dívidas Públicas de São Paulo, órgão subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda, prestou esclarecimentos sobre o PL (Projeto de Lei) 723/2019, do Executivo.
O projeto autoriza a prefeitura a tomar empréstimo de R$ 1,2 bilhão para financiar investimentos em diversas áreas da cidade.
“Esse valor será aplicado em cinco frentes, que incluem inovação e tecnologia, mobilidade urbana, drenagem, meio ambiente e habitação”, explicou Enzo Lucio Ondei, diretor do departamento.
Ondei também acrescentou que será realizado chamamento público para definir a empresa que ofereça as melhores condições de empréstimo.
Esta operação de crédito também irá financiar melhoramentos públicos do plano urbanístico Chucri Zaidan, na zona Sul da cidade. As obras na avenida estão previstas no PL 381/2019, que também foi discutido durante a audiência, com valor destinado de R$ 200 milhões.
Segundo o presidente da SP Obras, Mario Mondolfo, a obra mais importante a ser finalizada é a construção do túnel para dar continuidade ao corredor de ônibus, na área em que a avenida Doutor Chucri Zaidan é mais estreita:
“A população terá um ganho médio de tempo de 40 minutos. Esse é o principal benefício”, disse Mondolfo.
O plano também prevê outras ações complementares, como alargamento de faixas, enterramento da fiação e acesso cicloviário.
Triângulo SP
Os parlamentares discutiram ainda o PL 698/2019, também do Executivo, que propõe a criação do Triângulo SP, um polo de atividades sociais, culturais e turísticos na região central de São Paulo.
De acordo com o secretário-adjunto da Secretaria Municipal do Turismo, Alcides Fagotti Júnior, a intenção é oferecer incentivos fiscais a empresas, para promover a circulação de pessoas também durante a noite:
“Colocamos incentivos para a criação de um polo de economia criativa. O triângulo é bem frequentado durante o dia, mas esvazia à noite. Hoje, temos incentivos a eventos, mas inserimos um rol de empresas para que haja atividades no período noturno e fim de semana”, afirmou Fagotti.
Entre os incentivos, está a isenção total, por cinco anos, de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); de 2% no ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outras taxas municipais.
Para o vereador Aurélio Nomura (PSDB), a revitalização do centro precisa ser incentivada:
“Nada melhor do que estimular a economia criativa a ocupar essa área, que precisa ser revitalizada. E os incentivos e descontos fiscais com certeza irão beneficiar esse projeto”, disse Nomura, que preside a comissão.
Desjudicialização
O último PL discutido foi o 502/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Tuma (PSDB), presidente da Câmara Municipal, e Janaína Lima (NOVO).
Aprovado em primeira votação na Casa, o projeto institui a Política de Desjudicialização, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Um dos principais objetivos da proposta, segundo os autores, é criar um marco legal para o Executivo prevenir e encerrar litígios judiciais, por meio da celebração de acordos, o que servirá para diminuir o número de processos e gastos públicos.
Para a vereadora Janaína Lima, é necessário estimular soluções adequadas para resoluções de conflitos, especialmente no âmbito tributário do município:
“Queremos aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais. Imaginem esses processos intermináveis que levam dez ou 15 anos. Queremos ter uma resposta concreta, em menos tempo, e oferecer um diálogo mais aberto”, disse Janaína.
