Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP No primeiro semestre de 2024, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) avançou a pauta de PLs (Projetos de Lei) de autoria dos vereadores e analisou projetos importantes do Executivo. O colegiado realizou, além da reunião de instalação, 14 reuniões ordinárias, duas reuniões extraordinárias e uma Audiência Pública para debater projetos que impactam no dia a dia dos paulistanos como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), serviços da Sabesp e as intervenções nas propostas urbanísticas.
Eleito no início do ano legislativo, o vereador Xexeu Trípoli (UNIÃO) assumiu a presidência do colegiado. O parlamentar comentou sobre a experiência à frente da CCJ. “Preciso elogiar os membros da Comissão, porque juntos estamos conseguindo dar um ritmo importante aos trabalhos, com a devida atenção aos projetos. A distribuição dos PLs é equilibrada entre os relatores, e esse é um dos nossos compromissos com a Câmara e a população: seriedade nas questões jurídicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos”, destacou o presidente da CCJ.
Confira alguns destaques do 1º semestre
Nos primeiros meses de 2024, a CCJ debateu a legalidade de projetos voltados aos servidores municipais, alterações no PDE (Plano Diretor Estratégico) e processo de privatização da Sabesp. Entre as propostas estão:
Adequação salarial de servidores
A Comissão deu aval à legalidade de PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) e da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõem sobre o reajuste salarial de servidores municipais em reunião no dia 20 de março, antes de aprovação em Sessão Plenária.
Debate com a sociedade
A Comissão também realizou uma Audiência Pública para debater o PPI.O PL 89/2024 foi discutido no dia 1º de março antes de segunda e definitiva votação em Plenário. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura da capital paulista. O objetivo da matéria é a adequação do sistema tributário da cidade à legislação federal – a Emenda Constitucional nº 132, de 2023 – aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
Além da adequação tributária, o PL propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024, permitindo que os contribuintes regularizem as suas dívidas junto ao Executivo municipal. O programa parcela os débitos e concede descontos no valor dos juros e da multa.
No dia 8 de abril, o colegiado aprovou por cinco votos favoráveis e três contrários, parecer de legalidade ao PL 163/2024, de autoria do Executivo, que possibilita a adesão da capital à privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
A proposta autoriza a Prefeitura a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Paulo.
Operação Consorciada Água Espraiada
Em reunião ordinária dia 18 de junho foi aprovada a legalidade do PL 400/2024 que trouxe alteração ao texto inicial da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. A proposta avançou com substitutivo e tem como diretriz aprovar a etapa de encerramento da Operação, dado o esgotamento do estoque de potencial construtivo adicional licenciado para o perímetro.
A matéria, de iniciativa da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, disciplina a transição para o regramento urbanístico ordinário do território, promovendo a reestruturação da região com intervenções no sistema viário, construção de um parque linear e o reassentamento de famílias em projetos de habitações de interesse social.
A inclusão do Parque do Bixiga no PDE da cidade de São Paulo recebeu o aval da CCJ na reunião de 24 de abril. Os vereadores aprovaram a legalidade do PL 222/2024, de autoria do Executivo. O novo parque ficará em um terreno ao lado do Teatro Oficina, localizado na Bela Vista, centro expandido da capital.
Propostas de vereadores
Entre as propostas de vereadores, a Comissão deu aval a várias propostas que tratam de temas que impactam no dia a dia da população, entre eles, o PL 481/2023, de autoria do vereador Jair Tatto (PT), que institui campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no município.
O PL 42/2024, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede de saúde pública municipal também teve o parecer pela legalidade aprovado.
Os parlamentares também deram prosseguimento à tramitação do PL 113/2024, de autoria do vereador Thammy Miranda (PSD), que dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes Aegypti: Programa São Paulo sem Dengue.
E ainda aprovou a legalidade do PL 723/2023, do vereador André Santos (REPUBLICANOS), que obriga a implantação de um sistema de aterramento nas novas edificações na cidade.
Outro PL que recebeu aval dos vereadores foi o PL 187/2023, de autoria do vereador Eli Corrêa (UNIÃO), que dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na rede municipal de ensino. O objetivo é ampliar o oferecimento do atendimento a toda a rede de ensino, e ao ter como enfoque a saúde mental desta parcela da população, e não o aprendizado em si”.
Também avançou pela Comissão o PL 259/2023, do vereador Ricardo Teixeira,, que trata da criação de espaços de playground nas praças e escolas para crianças com TEA (Transtorno Do Espectro Autista) maiores.
A criação do Hospital Público Veterinário de Campo Limpo sabem foi um dos que teve a legalidade aprovada pela CCJ, o PL 339/2023, do vereador Marcelo Messias (MDB),segue em tramitação pelo Legislativo paulistano.
Composição da Comissão
Fazem parte da CCJ os parlamentares: Xexéu Trípoli (UNIÃO) – presidente, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Eliseu Gabriel (PSB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD).
