A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores de São Paulo deixou pendente de votação – não tiveram os cinco votos necessários pela legalidade ou ilegalidade – nesta quarta-feira (9/8), dois Projetos de Lei que têm relação com o PMD (Plano Municipal de Desestatização). Um é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 49/2017, de Patrícia Bezerra (PSDB), prevendo a criação de plebiscito para decidir sobre cada ponto do pacote de concessões do prefeito tucano João Doria (PSDB).
O outro texto que ficou pendente é o Projeto de Lei (PL) 180/2017, de Fernando Holiday (DEM), autorizando o poder municipal a fazer concessões na administração de cemitérios. A proposta do vereador democrata já está em elaboração em outro PL, mas de autoria do Executivo.
Para o projeto de Holiday foi solicitado o adiamento da apreciação, o que foi feito em votação nominal. O vereador Reis (PT), membro da CCJ, votou contra o PL de Holiday. “O projeto do vereador não tem nenhuma condição jurídica de prosseguir. Isso é exclusivo do Executivo e esse texto tem que vir da Prefeitura. Já sou contrário às concessões do Prefeito, que na verdade são uma venda da cidade”, afirmou.
O petista, no entanto, é favorável ao PL de Patrícia Bezerra. “O projeto da vereadora prevê uma consulta popular. Os vereadores do governo dizem que isso foi feito na eleição. Mas o fato do prefeito ter sido eleito não quer dizer que ele pode fazer o que entende”, disse.
Já Mario Covas Neto (PSDB), presidente da CCJ, se colocou contra o PDL da companheira de partido, mas não por ser desfavorável à ideia da tucana, como explicou após a sessão. “Veio muito em cima da hora [o PDL]. É prematuro votar algo que as pessoas não sabem exatamente o teor”, disse o tucano.
“Não tenho nada contra o plebiscito, mas tenho medo que ele possa ser um gasto adicional ao governo em um momento que a Prefeitura quer cortar gastos”, completou Covas Neto.
Corrupção na Lei Cidade Limpa
Na reunião realizada há uma semana, os membros da CCJ aprovaram um requerimento do PT que convidava, para prestar esclarecimentos ao Legislativo, empresas suspeitas de pagar propina a fiscais de Prefeituras Regionais com o intuito de obter vantagens na fiscalização da Lei Cidade Limpa.
Apenas uma delas respondeu, afirmando que sua ausência na reunião desta quarta-feira se deve ao fato de ela já ter dado informações à CGM (Controladoria Geral do Município). Portanto, para o colegiado não ficar sem as informações pertinentes, foi aprovado um outro requerimento que será enviado ao órgão fiscalizador da Prefeitura, onde os vereadores pedem as informações prestadas pela empresa suspeita de corrupção.
