A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara realiza nesta sexta-feira (26) audiência pública para discutir os direitos sociais dos Conselheiros Tutelares da cidade de São Paulo. A debate do Projeto de Lei 115/2013, do presidente do Legislativo Paulistano, vereador José Américo (PT) tem como objetivo o reconhecimento dos direitos e a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos, além de determinar novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto, de acordo com a Lei Federal 12.696 de 2012.
Os escolhidos contarão com férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade, e 13º salário .O projeto, que está em tramitação na Casa, contempla uma mudança para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais.
O evento acontecerá às 11h00 no Salão Nobre da Câmara
