CCJ discute mudanças no Projeto que institui o PPI

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discutiu nesta terça-feira (30/5), em segunda Audiência Pública, o Projeto de Lei (PL) 277/2017, do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

A proposta tem o objetivo de facilitar, com condições mais flexíveis de pagamento, a regularização das dívidas dos contribuintes contraídas até dezembro de 2016. A expectativa é de recuperar cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos.

O debate na CCJ ficou basicamente concentrado na emenda apresentada pela vereadora Edir Sales (PSD). Ela defendeu a inclusão de mais benefícios do que os previstos no texto original. Um deles prevê, por exemplo, ampliar o número de parcelas de 120 para 240 meses. Além do aumento do prazo, a vereadora cobrou a isenção de juros para quem quitar os débitos à vista, e a redução de 85% dos encargos se a dívida for parcelada.

“São emendas pontuais, propostas pelas entidades da classe contábil de São Paulo, que vamos apresentar para a segunda votação em Plenário. Já apresentei aos representantes da Secretaria da Fazenda e agora vamos conversar com a liderança do Governo para destacar a importância dessas alterações, que são benéficas para toda a cidade”, disse.

Outro ponto da emenda pretende estender o PPI até maio de 2017. O projeto em tramitação contempla dívidas contraídas até dezembro de 2016.

Essa é uma das principais reivindicações do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.  O diretor da entidade e vice-presidente da SESCON-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo), Wilson Gimenes Júnior, ressaltou a necessidade das alterações no PPI.

“Dá um fôlego maior para empresas quitarem as dívidas com o Município, porque agora em 2017 a situação tem se agravado muito, e existem muitas empresas com débitos ainda este ano. Essas mudanças vão ser um atrativo a mais, vão angariar fundos para a Prefeitura e fazer com que empresas regularizem sua situação tributária”.

A Audiência Pública desta terça-feira na CCJ também contou com a participação do vereador Paulo Frange (PTB), que propôs um convênio entre Prefeitura e Governo do Estado para facilitar o pagamento de multas de trânsito e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

“São Paulo cobra milhões de multas por ano e essa arrecadação é dividida entre Município e Estado, mas os dois sistemas não se falam, descobrimos isso agora. Quando o cidadão paga uma multa, por exemplo, demora até três meses para que a Prefeitura seja avisada, e o munícipe, mesmo com o débito quitado, aparece no sistema municipal como devedor. Temos que achar uma solução para que a gente possa, além de cobrar, parcelar isso tudo em conjunto, para facilitar a vida das pessoas e agilizar a arrecadação”, avaliou.

O subsecretario de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, Pedro Ivo Gândra, ouviu as sugestões e reconheceu a necessidade de tornar o Programa de Parcelamento Incentivado mais acessível e com um viés mais social. Ele afirmou, no entanto, que é preciso analisar as propostas com cautela.

“A partir do momento em que há uma sinalização de um programa muito benéfico, os bons pagadores também sentem isso e repensam se vale a pena pagar em dia. Então acho que qualquer pedido de maior benefício dentro do parcelamento precisa ser avaliado com muito cuidado, para não passar uma sinalização contrária do que a gente realmente quer. Além do impacto que pode causar na arrecadação”, disse.

Depois de passar mais uma vez pela CCJ, o Projeto de Lei (PL) 277/2017 será encaminhado para segunda votação em Plenário.

A Audiência desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo vereador Mário Covas Neto (PSDB), foi acompanhada também pelo vereador Ricardo Nunes (PMDB) e pelo diretor da Divisão de Legislação, Normas, Consultas e Estudos Tributário da Secretaria da Fazenda, Rafael Barbosa de Souza.