Em reunião virtual, realizada nesta quarta-feira (17/6), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutiu e aprovou o PL (Projeto de Lei) 225/2020. De autoria do presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), o PL autoriza o Poder Executivo a implementar ações emergenciais destinadas ao setor da construção civil na cidade, fortemente impactado pela quarentena.
De acordo com a proposta, a indústria da construção civil emprega um grande número de pessoas, em atividades que impactam diversos outros segmentos importantes para a economia. Por essa razão, determina algumas medidas para que o setor possa se recuperar durante e após a pandemia.
Entre as ações, o projeto prevê a maximização dos recursos de uso e ocupação do solo, aumentando o potencial construtivo através de ajuste do coeficiente de aproveitamento em áreas com limitação e com previsibilidade de aumento, a facilitação do pagamento da outorga onerosa e estabelecimento de prazos maiores para quitação de impostos relativos à transmissão de imóveis e ISS (Imposto Sobre Serviço) ao término da obra.
Os parlamentares também aprovaram o PL (Projeto de Lei) 217/2020, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), que institui o Plano Emergencial de Ativação Econômica na capital paulista. A proposta traz uma série de medidas que buscam amenizar as consequências e os efeitos econômicos da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19.
Uma das ações é isentar o pagamento de IPTU de estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e prestadores de serviços, cujo atendimento presencial tenha sido suspenso devido à pandemia. Neste caso, a isenção será proporcional ao tempo em que permaneceu fechado. Outra medida prevista é suspender, por 180 dias, a inscrição no CADIN e na Dívida Ativa Municipal dos débitos relativos a taxas e tributos municipais vencidas e não pagas no primeiro semestre de 2020.
Estiveram na reunião os vereadores João Jorge (PSDB), presidente da CCJ, e também Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL) Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM). O presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma, também acompanhou a reunião.
Assista abaixo a íntegra da reunião da CCJ
