Afonso Braga | REDE CÂMARA A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou Audiência Pública semipresencial nesta terça-feira (24/11) para discussão de dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Poder Executivo, mas apenas uma das matérias foi analisada, já que, por recomendação do Ministério Público, será necessário que a Prefeitura realize uma devolutiva sobre o PL 712/2020, antes da Audiência Pública da Câmara Municipal.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), com participação do líder do governo na Câmara, Fábio Riva (PSDB), e as vereadoras Rute Costa (PSDB) e Soninha Francine (CIDADANIA), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
O outro projeto que estava em pauta e que foi avaliado pelos participantes é o PL 682/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Basicamente, a medida pretende autorizar a Prefeitura a assinar contrato com a União para suspensão, no período entre 1º de março a 31 de dezembro deste ano, dos pagamentos das dívidas contratadas com a Federação, no âmbito de Lei Federal que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Henrique de Castilho Pinto, subsecretário de Tesouro Municipal, representando a Secretaria Municipal da Fazenda, foi o único a fazer uso da palavra durante a Audiência Pública. Ele explicou que a União autorizou a suspensão das dívidas por conta do aumento de custeio dos municípios durante a pandemia, sem que fosse feita qualquer revisão contratual.
O subsecretário, porém, explicou que a secretaria entende que a revisão contratual deve ser feita até o final deste exercício de 2020, com a necessidade de assinatura de um contrato aditivo. “A Secretaria do Tesouro Nacional entendeu que a renegociação pode decorrer de uma autorização legal pelo Poder Legislativo municipal, por essa razão, foi enviado o projeto de lei”, ressaltou.
Segundo Henrique, a suspensão do pagamento das dívidas do município foi fundamental para que a cidade pudesse ter capacidade de investimento em ações de saúde, educação, transporte, assistência social e outras áreas durante a pandemia, e a manutenção da regularidade do município com suas obrigações.
Suspensão
Na abertura da reunião, João Jorge (PSDB) anunciou a suspensão da discussão sobre o PL 712/2020, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central. A proposta é do Poder Executivo e a iniciativa ainda será discutida pela Câmara Municipal em outras comissões e no plenário. O PL compreende um programa de intervenções e regramentos urbanísticos específicos, um modelo de gestão financeira e um modelo de gestão participativa, a serem implantados pela Prefeitura, por intermédio da São Paulo Urbanismo – SPUrbanismo.
A suspensão ocorreu diante de uma recomendação do Ministério Público para que a Prefeitura realize uma Audiência Pública devolutiva antes da Câmara. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, que participou do início da audiência, foram feitos ajustes no projeto nos últimos 8 meses, em reuniões com especialistas e interessados. Segundo ele, mesmo entendendo que não se faz alteração no PL neste momento, a audiência para coleta de contribuições será convocado a partir do próximo dia 1º. “É um projeto muito importante e de muita relevância para requalificação do centro. Eu considero, entre os PIUs e Operações Urbanas, a mais importante tramitando nesta Casa”, declarou o secretário.
