André Moura / CMSP Reunião da CCJ nesta quinta-feira (21/11)
Em reunião extraordinária, realizada nesta quinta-feira (21/11), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutiu 26 propostas, entre PLs (Projetos de Lei), um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) e requerimentos.
Um dos projetos com pareceres aprovados pelos parlamentares foi o 489/2019, do vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA). A proposta altera a Lei Municipal nº 14.660/2017, que trata da composição e provimento do quadro de profissionais da educação, incluindo dispositivos que garantam transparência na gestão de pessoal da rede municipal de ensino.
A atual legislação determina que concursos públicos para o magistério municipal sejam realizados a cada dois anos, ou sempre que o percentual de cargos vagos para determinada carreira atingir 5% do total de pessoal. O PL em tramitação determina que o Executivo publique, semestralmente, a quantidade de cargos vagos referente às carreiras do magistério e de apoio à educação.
No entanto, Fonseca argumenta que não há instrumentos para acompanhamento e divulgação periódica sobre a composição do quadro de profissionais. “Dar publicidade a quantidade de cargos vagos é uma forma de disparar o processo de realização de concursos públicos, atendendo à legislação vigente, viabilizando o controle social e a transparência da gestão”, disse o vereador.
Assistência aos pets
Os parlamentares também aprovaram o PL 529/2019, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que dispõe sobre a criação da Unidade Móvel para Atendimento Médico-Veterinário na capital paulista. O serviço deverá oferecer consultas e tratamentos clínicos profiláticos e cirúrgicos para animais domésticos de pequeno porte. “Por meio desses equipamentos móveis, faremos não só a castração, mas também outros atendimentos veterinários gratuitos para os pets”, explicou Nomura, que também é presidente da CCJ.
Segundo o vereador, as unidades atuarão nos bairros periféricos, com o objetivo de controlar o aumento da população canina e felina, já que muitos munícipes não têm condições financeiras de arcar com os tratamentos ou a castração.
