Afonso Braga | REDE CÂMARA Em Audiência Pública nesta terça-feira (9/3), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutiu o PL (Projeto de Lei) 91/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do CACS-Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e também autoriza, para este ano, a disponibilização de uniformes aos estudantes sem o brasão da Prefeitura de São Paulo.
O CACS tem o objetivo de acompanhar o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da administração pública do município.
Presente ao debate com o CCJ, a secretária-executiva da Educação, Malde Maria Vilas Bôas, disse que a legislação federal obriga as prefeituras a reestruturar seus conselhos e que é preciso cumprir o prazo final, até o dia 31 de março, para que a cidade não perca os repasses do fundo. “É preciso que os conselhos estejam constituídos sob pena de não recebermos os recursos advindos do Fundeb”.
Integrante da diretoria do Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), Christian Sznick lamentou a redução de representantes da sociedade civil na nova formação do conselho. “Infelizmente a lei federal reduziu o número de participantes dos trabalhadores da educação no Fundeb. A diminuição também afeta a participação no controle social”, argumentou.
Também presente à audiência, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) criticou essa nova constituição, que retira do conselho profissionais que representam escolas rurais e quilombolas. “Temos que aumentar mais a participação das pessoas que são da área da educação”, afirmou Vespoli.
Brasão da Prefeitura
Outro assunto destacado do projeto é a autorização para que o Executivo forneça os uniformes escolares durante 2021 sem a necessidade de colocar o brasão da Prefeitura.
De acordo com a secretária-adjunta de Educação, Minéa Paschoaleto Fratelli, a intenção da proposta é permitir que os pais possam realizar a compra dos uniformes, que não dependa somente da centralização na Prefeitura. “Nós conversamos com várias pessoas que desejam se cadastrar para oferecer esse uniforme, cooperativas por exemplo, que podem oferecer nos diferentes territórios da cidade”.
Fratelli disse ainda que não colocar o brasão foi uma demanda para que esse processo seja descentralizado, e que a medida será excepcional, apenas por este ano.
O vereador Toninho Vespoli também se posicionou contra a proposta e defendeu a manutenção do brasão nos uniformes. “Nada pode substituir a segurança da unidade escolar das crianças e adolescentes”, disse.
Também estiveram presentes os vereadores Carlos Bezerra Jr. (PSDB), presidente da Comissão; vereadora Sandra Tadeu (DEM), vice-presidente; vereador Faria de Sá (PP); vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC); vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA); vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS); vereador Thammy Miranda (PL); e o vereador Xexéu Trípoli (PSDB).
