O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 13/2015, que autoriza a inclusão de cooperativas em processo de licitações públicas no âmbito do município de São Paulo, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa na reunião desta quarta-feira (29/4). O PDL é de autoria dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Laércio Benko (PHS), Ricardo Nunes (PMDB) e Paulo Fiorilo (PT).
“Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 52.091, de 19 de janeiro de 2011, que veda a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo e/ou sua contratação”, específica ao texto do projeto.
Para o relator da proposta, vereador Ari Friedenbach (PROS), a intervenção no decreto é uma forma de atender os direitos dos trabalhadores de cooperativas. “É uma proposta muito importante, as cooperativas tem uma função importante na nossa sociedade atual e garante a questão do trabalhador ter seu direitos trabalhistas atendidos e resguardados pela legislação. As cooperativas tem que ter este espaço, pois atende muita gente, os seus cooperados que muitas vezes são pessoas excluídas do mercado de trabalho e vão poder ter uma inclusão social”, afirmou o vereador.
O projeto segue em tramitação na Câmara.
