Nesta sexta-feira (25/8) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo realizou a sétima e última Audiência Pública do Projeto de Lei (PL) 367/2017, texto que prevê a concessão de uma série de serviços e bens públicos à iniciativa privada. O tema do debate foi o plano da Prefeitura de buscar parcerias para os 27 terminais de ônibus, assunto que ainda não tinha sido discutido na Casa.
De acordo com o Executivo, os locais totalizam 416 mil metros quadrados, com um custo anual de R$ 150 milhões. A administração municipal quer utilizar os terminais para desenvolver os bairros mais distantes do centro expandido. “Uma das vantagens dessa concessão é fazer intervenções urbanas que valorizem as periferias”, afirmou Eduardo Pacheco, diretor da SP Parcerias.
Segundo ele, a forma de concessão dos terminais irá atender as demandas específicas do bairro. Caso uma região precise de habitação popular, por exemplo, os locais podem ter edifícios populares.
A proposta dialoga com PDE (Plano Diretor Estratégico). “Estamos diante de uma oportunidade de transformação dos terminais, das áreas envoltórias e, consequentemente, das periferias”, disse Carlos Leite, da SP Urbanismo.
O vereador Zé Turin (PHS) teme novos shoppings populares. “A construção de vários pontos comerciais vai acabar de vez com o comércio local que já vive em crise, sem falar dos imóveis que ficarão abandonados. Sou contrário a shoppings populares nos terminais de ônibus, mas favorável à concessão para a construção de habitação e postos de saúde”, afirmou.
Para José Police Neto (PSD), também integrante do Colegiado, a preocupação do colega faz sentido. “Não podemos criar novos conflitos. O comércio de rua é importante para a cidade”, afirmou.
Diariamente os terminais recebem cerca de 836 mil passageiros. A Prefeitura espera que os futuros parceiros da concessão, construam centros comerciais, habitação e outros serviços. Hoje, o Metrô, do governo do Estado, tem intervenções semelhantes. Nas estações Penha e Tatuapé, por exemplo, há shoppings integrados com as estações.
O mesmo temor de Zé Turin é o do vereador Paulo Frange (PTB. “Já temos 53 shoppings em São Paulo. Esses terminais podem absorver os consumidores”, questionou o parlamentar.
Novas Audiências
O presidente da CCJ, Mario Covas Neto (PSDB), aproveitou a sétima Audiência para dizer que não pretende encerrar as discussões.
“Foram sete Audiências, mas não significa que sejam as últimas. Se o governo vier com o substitutivo, existe a ideia de fazermos uma última Audiência englobando todos os temas.”
Sobre o Projeto de Lei
As Audiências da CCJ debateram o Projeto de Lei 367/2017 que faz parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização), uma das bandeiras do governo Doria. O programa prevê a entrada de até R$ 5 bilhões para os cofres municipais. Além de mercados e sacolões, a Prefeitura também quer conceder ao setor privado a gestão de praças, parques, planetários, pátios, sistema de compartilhamento de bicicletas e terminais de ônibus.
Neste segundo semestre, o Executivo pretende encaminhar mais Projetos de Lei para o PMD: cemitérios, Anhembi e Autódromo de Interlagos.
Na última quarta-feira (23/8), a Comissão de Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente deu início a mais Audiências Públicas sobre o PMD. O primeiro debate foi sobre o Projeto de Lei (PL) 404/2017 que já está em tramitação na casa e trata da venda de imóveis públicos.
Frente a esse PL, há um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), da vereadora Patricia Bezerra (PSDB), para que a população seja consultada sempre que a administração municipal queira vender um imóvel, reduzindo os ativos municipais e, como consequência, os bens da cidade.
