André Bueno/CMSP Os membros da CCJ se reuniram nesta quarta-feira na Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo garantiu aos mais de 100 servidores municipais que lotaram o auditório Prestes Maia, na reunião extraordinária do Colegiado desta quarta-feira (18/10), que a Casa vai realizar uma Audiência Pública para discutir a reforma municipal da previdência e a criação da Sampaprev (Entidade Fechada de Previdência Complementar da Cidade de São Paulo).
A Comissão seguiu as orientações do Colégio de Líderes, realizado na tarde da última terça-feira (17/10), quando o vereador e presidente do Legislativo Paulistano, Milton Leite (DEM), garantiu que o Projeto de Lei (PL) 621/2016 não será pautado neste ano. A Câmara vai aguardar a decisão de Brasília (DF). O Congresso Nacional discute a reforma previdenciária desejada pela gestão do presidente Michel Temer (PMDB).
Os servidores compareceram à CCJ porque o PL da previdência municipal chegou a ser pautado para a reunião desta quarta-feira. Logo após o presidente do Colegiado Mario Covas Neto (PSDB) anunciar a Audiência, os funcionários públicos deixaram a sala. Segundo o tucano, ainda não há uma data específica para que a discussão seja realizada.
Diversidade
A diversidade sexual teve espaço na CCJ com dois Projetos. Um deles, o PL 652/2015, cria o “Programa Transcidadania”, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de rua. O texto passou pelo Colegiado e agora pode seguir para Plenário.
Hoje, a ação existe por meio de decreto do Executivo, que deixa o programa vulnerável, já que pode ser cancelado por um ato administrativo de quem está na Prefeitura.
A vereadora Soninha (PPS) foi relatora e declarou que um PL deixa a política mais forte porque transforma o programa em Lei. Ainda de acordo com ela, o Projeto, de autoria de Juliana Cardoso (PT), garante, entre outros benefícios, o acesso à educação do público alvo.
“O programa já é desenvolvido há três gestões. A preocupação é permitir que as pessoas transexuais e travestis tenham chance de concluir seus estudos e oportunidade de inserção no mercado de trabalho”, afirmou.
O vereador Rinaldi Digilio (PRB) votou contrário ao PL de Juliana Cardoso. Segundo ele, esse tipo de ação é de prerrogativa do Executivo.
“Já existem algumas políticas públicas voltadas para esta população. E quem regulamenta e quem faz é o Executivo. Então, não é necessário que seja feito por um Projeto de Lei, visto que algumas outras áreas também precisam ser amparadas”, declarou o parlamentar.
