A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) aprovou nesta segunda-feira o parecer do relator, Laércio Benko (PHS), contrário ao recurso apresentado pelo vereador José Police Neto (PSD) que questionava uma emenda ao Projeto de Lei 237/2013, do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal. O projeto cria quatro novas secretarias e reorganiza outras sete, além de criar a subprefeitura de Sapopemba, na zona Leste da capital paulista.
A CCJ fez a redação final do projeto com as emendas da melhor forma e o texto foi votado e aprovado em Plenário. Sendo assim, não cabe recurso a isso, explicou o relator do recurso, vereador Benko.
A matéria em questão foi discutida em Plenário e aprovada em primeira e segunda votação. No entanto, de acordo com o Regimento Interno da Casa, os Projetos de Leis que recebem emendas são encaminhados novamente à CCJ para que o colegiado faça a redação final. Após o texto elaborado, o projeto voltou ao Plenário para ser apreciado pelos parlamentares, mas novas emendas foram apresentadas. Com isso, teve que novamente ser encaminhado à Comissão para a elaboração do texto final. O Projeto de Lei foi encaminhado ao Plenário e aprovado novamente.
O regimento consolida nossos procedimentos. Se eles inovam no regimento, ele [o regimento] precisa ser atualizado. Se pode apresentar emenda que altera a vontade do legislador, então teriam três fases de votação, disse Police Neto.
Apesar da alegação do vereador Police Neto, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que já se encontra publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Município, foi pela rejeição do recurso.
(11/06/2013 – 17h26)
