Entre os Projetos de Lei (PL) discutidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal na reunião desta quarta-feira (08/03), os vereadores aprovaram parecer pela reavaliação do veto total [do Executivo] ao PL 300/2014, que entre outras atribuições obriga os realizadores dos eventos esportivos a implantarem um sistema de monitoramento de conduta dos torcedores e cria o Conselho Municipal do Torcedor.
A proposta, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2016, em segunda votação, mas recebeu veto total do então prefeito Fernando Haddad. A Comissão pede que a proposta seja reavaliada e vetada apenas parcialmente, já que parte do projeto foi considerada constitucional.
Para o relator, vereador Reis (PT), é justo que o projeto sobre sistema de segurança, com algumas ressalvas, seja traduzido em lei.
“É um bom projeto, tem aspectos que podem ser aplicados e estão dentro do nosso ordenamento jurídico e da competência municipal para reduzir a violência nos estádios. Mas têm outros fatos que são da competência do Executivo e envolvem questões orçamentarias que precisam ser vetados. Acredito que o Plenário possa se pronunciar, e com a Câmara dando sua última palavra, esse projeto ganha força de lei”, afirmou Reis.
De acordo com Police, a proposta foi elaborada com alguns estudos realizados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada na Câmara, que investigou as torcidas organizadas.
“Os esforço que faço é para que tenhamos a lei completa, por isso vim à CCJ. Dez artigos foram reconhecidos como legais, constitucionais, e no mérito está claro para todos a necessidade dessa Lei. Precisamos deixar bem claro que têm regras e tem punição para afastar a violência dos estádios e incentivar os torcedores a voltarem a prestigiar a vida positiva da cidade”, defendeu.
