Os vereadores da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 331/2014, proposto pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), que obriga as agências bancárias a contratar seguranças privados para trabalharem na entrada das unidades, onde estão localizados os caixas eletrônicos.
De acordo com a justificativa do PL, atualmente os vigilantes somente permanecem na instituição bancária até o fim do horário de expediente dos funcionários. E, após este horário, os caixas eletrônicos estão desprovidos de segurança, e os clientes que se utilizam das máquinas, ficam vulneráveis aos crimes praticados nas saídas de banco.
“Nós fizemos uma medição e a estatística nos mostrou que não só a sensação de insegurança dos paulistanos tem crescido com o número de assaltos e os incidentes nos caixas também tem aumentado. Por isso, nós queremos preservar a segurança do paulistano, exigindo então a presença de um segurança provado nos caixas”, afirmou Tuma.
Audiência Pública
O PL 59/2015, de autoria do Executivo, passou pela segunda Audiência Pública realizada pela CCJ nesta quarta-feira (10/06). A proposta visa reduzir a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2%, sobre os serviços de fornecimento e administração de vale-refeição, vale-alimentação, vale-transportes e similares.
O objetivo do projeto, de acordo com o vereador Alfredinho (PT), presidente da CCJ, é atrair as empresas para a cidade de São Paulo e manter as que já estão alojadas na capital, enfrentando a concorrência de outros municípios.
“Quando começou a guerra fiscal no Brasil como um todo, várias empresas fugiram da cidade, onde a alíquota de ISS era um pouco maior, e foram para o interior, incentivadas por prefeituras que baixaram as alíquotas. Com isso a cidade perdeu em arrecadação e em postos de trabalhos”, explicou Alfredinho.
Também estiveram na pauta da audiência dois outros projetos. O PL 32/2015, do vereador Valdecir Cabrabom (PTB), que institui o Cartão Paulistano de Saúde, bem como o PL 51/2015, do vereador Paulo Fiorilo (PT), que estabelece procedimentos para adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica quando se verificar situação de iminente perigo pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre Chikungunya.
