Na reunião ordinária da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (18/11), os vereadores deram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 435/2015, que propõe ao Executivo firmar convênio com o PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). A iniciativa parte do vereador Andrea Matarazzo (PSDB).
“Pra que a prefeitura possa ter também acesso ao PROCON como veículo de reclamação aos munícipes. Para evitar de você ter que criar um outro órgão, duplicar todas as informações. Como o PROCON é aqui na capital, você pode fazer um convênio, colocar filiais em todas as subprefeituras e dar acesso mais fácil a população”, afirmou o autor do PL.
O atendimento prestado deverá ocorrer durante todo o expediente de trabalho nas subprefeituras. De acordo com a justificativa do projeto, a medida proposta já está em vigor em mais de 260 municípios paulistas e suas respectivas prefeituras, que ficam incumbidas de prover a instalação e manutenção da infraestrutura do órgão e corpo técnico, bem como o fornecimento de internet banda larga, telefone e fax.
GCM poderá atuar em casos de mulheres que estão sob proteção
Também avançou na mesma reunião, o PL 461/2015, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que seja incorporado às atribuições da GCM (Guarda Civil Metropolitana) o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, que já têm medidas protetivas de urgência emitidas pelo Poder Judiciário.
A justificativa protocolada ao PL diz que o Poder Público enseje todas as iniciativas ao seu dispor para se antecipar e coibir atos de violência, e que o comando da Guarda Civil Metropolitana, em conjunto com as Secretarias que tratam da temática preparem e capacitem seus agentes para atuar em situações de confronto, de pressão e até de prisão em flagrante dos agressores.
