A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa) debateu em audiência na manhã de segunda-feira (25/10) sobre as mudanças que fazem parte do PL (Projeto de Lei) 685/2021 de autoria do Executivo. Entre as alterações está o ajuste no sistema tributário e atualização da planta genérica de valores da capital paulista.
O representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Thiago Salvioni, explicou como as mudanças irão funcionar. Sobre a atualização da Planta Genérica de Valores, ele explicou que a legislação determina que seja realizada em todo primeiro ano de governo. “O trabalho preza verificar alterações de valores de metro quadrado de construção e terreno na cidade de São Paulo. É extremamente relevante que esse trabalho ocorra a cada quatro anos”, explicou Salvioni.
Mudanças no sistema tributário são outro ponto do PL, que engloba a alteração de cadastro de prestadores de outros municípios, a determinação de regime de progressividade para sociedades uniprofissionais, correção da alíquota de ISS para alguns setores, revisão de contribuição no custeio da iluminação pública, revogação na isenção do ISS para leiloeiros e revisão da isenção de IPTU para aposentados.
A presidente da Comissão, vereadora Sandra Tadeu (DEM), explicou que as discussões sobre o PL 685/2021 estão iniciando e que as medidas podem trazer impacto para os paulistanos. “Estamos rediscutindo o tema porque cada região da cidade tem uma problemática e isso tem que ser revisto. Ainda teremos mais uma Audiência Pública onde poderemos dar uma modificada nesse PL”, destacou a vereadora.
Alguns moradores do Complexo Júlio Prestes, localizado na área central da cidade, próximo à Cracolândia, também participaram da discussão e questionaram o reajuste que receberam no IPTU. A moradora Josi Ellen Lemos, contou que o preço do imposto triplicou.”A Prefeitura alterou o endereço da Alameda Barão de Piracicaba para Avenida Duque de Caxias, sem notificação e ainda cobrando retroativo desde 2018 o que resultará em aproximadamente R$ 4 mil”, ressaltou a moradora, que ainda questionou se a planta genérica de valores irá auxiliar os moradores no valor do IPTU, já que eles fazem parte de um projeto de reocupação da área central.
O presidente do Secovi-SP, Odair Senra, questionou o critério utilizado para o cálculo de valor do terreno para o IPTU. “O critério utilizado não é o mais justo principalmente quando acontece as incorporações imobiliárias e pedimos que esse critério seja revisto”, destacou.
Em resposta Salvioni falou que a discussão vai além das questões técnicas da Secretaria da Fazenda e que a metodologia está sedimentada em legislação. “A Secretaria da Fazenda não pode inovar em relação aos parâmetros desenhados pela legislação municipal”, explicou.
Participaram da Audiência Pública os vereadores Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Fabio Riva (PSDB), João Jorge (PSDB), Alessandro Guedes (PT), Eduardo Suplicy (PT) e o vereador licenciado Gilberto Nascimento Jr. (PSC).
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