Durante reunião ordinária desta quarta-feira (15/7), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 241/2020, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO), que trata do fornecimento de uniformes e materiais escolares da rede municipal de ensino.
O relatório opinando pela legalidade foi elaborado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (DEM). A proposta pretende que o fornecimento dos materiais seja feito através de credenciamento de estabelecimentos comerciais e da distribuição de cupons físicos ou eletrônicos aos responsáveis legais dos alunos, para aquisição do material junto aos estabelecimentos comerciais.
Além de buscar facilitar a distribuição do kit escolar e do uniforme escolar, a vereadora propõe que, diante da pandemia do novo coronavírus, a cidade possa abrir mão de brasões nos uniformes em 2020 e 2021.
Também foi aprovado parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 291/2020, de autoria dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL) e Adilson Amadeu (DEM), que trata da concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, e aos prestadores de serviço de transporte escolar, público e privado, por causa dos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19.
Os vereadores ainda aprovaram pareceres de legalidade a outros cinco projetos de lei e dois requerimentos de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), relacionados à saúde.
Ainda compõem a CCJ e participaram da reunião desta quarta-feira o presidente da Comissão, vereador João Jorge (PSDB), Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL) e Rute Costa (PSDB).
Audiência Pública
A CCJ também realizou nesta quarta-feira uma Audiência Pública virtual para discutir o texto Substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 630/2017, que prevê uma série de medidas tributárias para socorrer alguns setores econômicos da capital que foram afetados durante a pandemia. A audiência pública foi presidida pelo vereador Caio Miranda Carneiro (DEM).
A proposta já foi discutida e aprovada em primeira votação no início deste mês. Entre as várias medidas do PL está a isenção dos TPUs (Termos de Permissão de Uso) relativos ao exercício de 2020, além da prorrogação da validade do termo por até 12 meses. Para os estabelecimentos que já pagaram a taxa no ano de 2020, mas que tiveram que paralisar as atividades por causa da pandemia, o projeto prevê a compensação do valor em 2021. A TPU é uma taxa paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), enalteceu o diálogo e colaboração da Câmara, com sugestões feitas por vereadores de todas as orientações políticas para a construção do texto Substitutivo já aprovado em primeira votação.
Ricardo Nunes (MDB) lembrou que essa foi a terceira audiência pública sobre o PL, o que colabora com transparência para a tramitação. Police Neto (PSD) ressaltou a iniciativa do Executivo de abrir mão ou de isentar parcialmente o empreendedor que ficou sem movimentar seu negócio pela falta de circulação das pessoas na rua. Eduardo Suplicy (PT) questionou a proteção dos trabalhadores do comércio ambulante, impedidos de trabalhar.
O secretário municipal da Fazenda, Phillipe Duchateau, participou da audiência e falou das recentes das dificuldades orçamentárias da Prefeitura, que foram agravadas com a pandemia. Porém, segundo o secretário, mesmo assim o município conseguiu fazer algumas ações para socorrer o empreendedor, como a suspensão do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços) e a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débito, para que as empresas pudessem continuar acessando programas e financiamentos. Duchateau disse ainda que o diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo foi importante e que o atual substitutivo em discussão, não vai comprometer o equilíbrio financeiro. Em resposta ao vereador Suplicy, o chefe da pasta da Fazenda também disse que foi realizada uma correção no texto para a inclusão dos ambulantes e permissionários e autorizados pelo programa “Tô Legal”.
