A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou Audiência Pública para discussão do PL (Projeto de Lei) 271/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Álcool e Drogas em São Paulo. Aprovado em primeira discussão no Plenário, no dia 20/02, o PL ainda aguarda a segunda e definitiva apreciação dos vereadores.
O Poder Executivo enviou representantes das secretarias de Governo, de Saúde, de Educação, de Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Urbana e de Assistência e Desenvolvimento Social.
Representante do Conselho Municipal de Álcool e Drogas, Maria Angélica Comis foi uma das cinco pessoas inscritas para falar. Para Maria Angélica a política em discussão não poderia ser direcionada apenas à população em situação de rua, já que o uso de substâncias psicoativas não se restringe a este público. Ela também alertou sobre a necessidade de detalhamento a respeito dos insumos usados para redução de danos.
Adílson da Silva, representante da Frente Estadual Antimanicomial, se concentrou na necessidade de que haja previsão de moradia para as pessoas atendidas pela Política Municipal sobre Álcool e Drogas. E também de avaliação da legislação existente no município sobre o tema, para que não haja divergência jurídica.
Para o psiquiatra Arthur Guerra Andrade, coordenador de saúde mental da Secretaria Municipal da Saúde, a cidade já possui experiência prática nessa seara, o programa Redenção, do qual também é coordenador, que contempla ações relacionadas ao uso abusivo de drogas em São Paulo, com ênfase nas “cracolândias”.
Para Andrade, as contribuições populares durante a audiência foram todas pertinentes. “A vida toda vamos ter ações novas, medicamentos mais recentes, tratamentos ousados. Então a política precisa ser flexível para adaptações no futuro, temos de finalizar agora ou estaremos daqui a um ano ainda discutindo sobre ajustes. E aí perdemos um tempo importante de publicar esse Projeto de Lei agora”, afirmou Guerra.
Segundo o presidente da CCJ, vereador Aurélio Nomura (PSDB), que comandou a Audiência Pública, o processo legislativo antes da segunda votação em Plenário permite que as comissões e os vereadores possam apresentar contribuições através de emendas ou substitutivos, para aperfeiçoamentos que julgarem necessários.
Nomura chamou atenção para o ineditismo da iniciativa. “Nunca havia sido proposta uma Política Municipal de Álcool e Drogas. É muito importante que possamos colocá-la em vigência agora, porque precisamos iniciar este processo. Se houver lacunas, isso pode ser discutido e resolvido posteriormente”, disse o vereador.
A vereadora Patrícia Bezerra (PSDB) destacou que o grupo elaborou um substitutivo que contempla boa parte das solicitações da sociedade, após a realização de pelo menos 12 reuniões de trabalho e uma audiência pública no ano passado.
A vereadora presidiu uma subcomissão de estudo do PL 271/2018, que contou com a participação dos vereadores Soninha (PPS), Eduardo Suplicy (PT) e a então vereadora Sâmia Bomfim (PSOL), hoje na Câmara dos Deputados.
O líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), também participou da Audiência Pública.
