O reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aplicado pela Prefeitura, válido para 2019, foi tema da segunda Audiência Pública deste ano da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), realizada nesta quinta-feira (28/2), na Câmara Municipal de São Paulo.
Os vereadores ouviram representantes da Secretaria da Fazenda, que reforçaram as explicações dadas no dia anterior pelo secretário Philippe Duchateau, também em Audiência Pública na Câmara, a respeito das regras do reajuste do IPTU para cerca de 90 mil imóveis da cidade.
Thiago Demétrio Souza, Diretor do Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal, explicou que os aumentos decorreram da atualização, segundo a legislação vigente, dos valores venais dos imóveis.
As atualizações se acumularam, no período entre 2015 e 2018, e não foram levadas em consideração devido a um erro no sistema de gerenciamento de informações da secretaria, responsável pelos lançamentos do IPTU.
Souza mencionou que, a partir da atualização, muitos imóveis deixaram de ser enquadrados na faixa de isenção. Atualmente, são isentos os imóveis com valor venal de até R$ 160 mil reais. A prefeitura também concede desconto proporcional àqueles que valem de R$ 160 mil a R$ 320 mil. Acima disso, é cobrado o valor integral do imposto.
“Acontece que nós estávamos aplicando indevidamente os descontos para imóveis que não se enquadravam nas regras dos benefícios. Em 2018 foi realizado um pente-fino. E foram recalculados os valores do IPTU, agora de forma correta. O que está sendo cobrado é o valor corrigido referente a 2019, sem a cobrança retroativa dos anos anteriores”, destacou Souza.
Presidente da CCJ, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) criticou a não aplicação do reajuste em anos anteriores. O vereador questionou a motivação da prefeitura em não ter cumprido o disposto na Lei 15.889/2013, que dispõe sobre o IPTU. “Os funcionários da Secretaria da Fazenda eram conhecedores da legislação todo esse tempo e nada foi feito. E só agora, no lançamento da cobrança, fomos surpreendidos com as alterações. Então eu pergunto: por que isso não foi discutido anteriormente? Por que não foram aplicadas essas travas em 2015 e 2016?”, indagou Nomura.
Munícipes participantes da Audiência Pública levantaram outras questões consideradas pertinentes pelo presidente da CCJ, como a cobrança de IPTU em imóveis ocupados por ONGs, que são isentos da cobrança. E ainda questionaram a faixa de valor venal para isenção de imóveis, bem como cobranças sobre melhorias no atendimento à população e pedidos de esclarecimento sobre dúvidas tributárias e a falta de informação nas subprefeituras em relação ao IPTU.
Para Rubens Lício Reis, do movimento IPTU Justo, a prefeitura erra ao promover o reajuste sem levar em consideração as condições sociais dos munícipes. “Uma família que mora num imóvel de 120 metros quadrados é diferente de uma família que mora em um imóvel igual, também de 120 metros quadrados, ao lado. A prefeitura acha que, porque houve uma valorização do imóvel, as pessoas ganharam alguma coisa com isso e aumenta o imposto. Contudo, o imóvel é uma moradia, as pessoas não ganham dinheiro com ele”, afirmou Reis.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSBD) destacou que o PL (Projeto de Lei) 87/2019, protocolado na Casa pelo Executivo, tratará da remissão dos valores de 2015 a 2018, mecanismo pelo qual os reajustes que deixaram de ocorrer serão na prática anistiados. Riva afirmou que a discussão do PL também deverá versar sobre alguns dos pontos levantados durante a audiência.
“Provavelmente vamos tentar fazer a discussão na semana que vem para tentar resolver o problema. É importante destacar a atuação da Câmara, que tem discutido o passado, o futuro e o presente, ao entender o que foi feito, ao encontrar mecanismos para evitar que o problema se repita e ainda resolver a situação atual”, ressaltou Riva.
Também esteve presente à audiência o representante da Secretaria da Fazenda, Wilson Tadahiro Sakata.
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