O PL (Projeto de Lei) 573/17, de autoria do vereador Antonio Donato (PT), sugere alterar dispositivos da Lei Municipal 14.127/2006, com a criação de um censo anual dos alunos matriculados e vagas ofertadas na Rede Municipal de Ensino.
O objetivo do Programa de Informação, como a iniciativa foi nomeada pelo Projeto de Lei, é acompanhar a demanda e a permanência escolares na cidade de São Paulo. O PL também determina o ingresso dos estudantes a partir de 6 anos no Ensino Fundamental.
Na justificativa, o Projeto de Lei menciona que a educação infantil municipal deve garantir o atendimento às crianças de zero a 5 anos de idade. E cita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, segundo a qual o Poder Público deve realizar o recenseamento anual das crianças e adolescentes em idade escolar, bem como dos jovens e adultos que não concluíram a Educação Básica.
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