Nesta quarta-feira (2/12), a Comissão Permanente de Administração Pública realizou reunião ordinária semipresencial, onde foram analisados 28 projetos que estão em tramitação na Comissão e dois requerimentos.
Deste total, três projetos foram adiados por duas sessões e um ficou pendente de votação. Entre aqueles que foram aprovados está o PL (Projeto de Lei) 93/2019, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM). O projeto prevê a autorização para implantação no município de São Paulo de centros de acolhimento à mulher vítima de violência doméstica. De acordo com o texto do PL, as diretrizes e a regulamentação para implantação dos centros ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Outro projeto aprovado pela Comissão foi o PL 366/2020, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a expandir a força de trabalho na área da saúde por meio de trabalho voluntário durante o estado de calamidade pública em consequência da pandemia de Covid-19.
De acordo com o texto do PL, o município de São Paulo poderá estabelecer bolsa auxílio, como ajuda de custo, a ser mensalmente paga aos voluntários. Entre os profissionais que poderão atuar como voluntários estão profissionais da saúde formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aqueles formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico voluntário.
Requerimentos
Durante a reunião, foram aprovados ainda dois requerimentos. O primeiro é de autoria do presidente da Comissão, vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), e trata da Lei nº 16.813/2018, que dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos do rodízio municipal. O documento cobra a regulamentação da lei, que tem origem em projeto de Turin, e que ainda não ocorreu. O parlamentar solicita ainda informações sobre a quantidade de cadastros efetuados ou outras formas de identificação dos veículos isentos do rodízio, o ramo, atividade, nome das empresas e a quantidade por empresa.
O segundo requerimento, também aprovado, é de autoria do vereador Fernando Holiday (PATRIOTA), que pede que sejam enviados questionamentos à Secretaria Municipal de Saúde sobre o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV—2 (Covid—19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O parlamentar quer verificar de que maneira os recursos federais destinados ao município foram utilizados no combate à pandemia e se o município providenciou a disponibilização de algum kit, que contempla máscaras do tipo N95 à população.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Zé Turin (REPUBLICANOS). Participaram os vereadores Alfredinho (PT), Aurélio Nomura (PSDB), Daniel Annenberg (PSDB), Edir Sales (PSD), Fernando Holiday (PATRIOTA) e Gilson Barreto (PSDB), membros do colegiado.
A íntegra da reunião da Comissão de Administração Pública pode ser conferida neste link.
