A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realiza, na próxima segunda-feira (28/6), às 10h, uma Audiência Pública para debater seis PLs (Projetos de Lei) de temas diversos. Entre eles, o PL 210/2020, do vereador Senival Moura (PT), que autoriza a Prefeitura a utilizar recursos do FUMCAD (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente) para famílias paulistanas em situação de vulnerabilidade social. A medida prevê que a verba do FUMCAD deverá ser coordenada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e destinada, prioritariamente, para distribuição de cestas básicas e kits de higienização (incluindo álcool em gel).
Outro proposta em pauta é o PL 290/2019, que cria o Programa Leite Materno é Vida, incentivando a doação e propondo normas para transporte de leite materno na capital paulista. A autora, vereadora Edir Sales (PSD), argumenta em justificativa que a atual entrega do leite é deficitária e problemática. “Hoje em dia a pessoa que recebe esse leite humano para seu bebê obrigatoriamente tem que retirá-lo no Banco de Leite para receber a doação, e ocorre que, não raras vezes, esse beneficiário não tem condições de retirar a doação. Não trata-se apenas de questões financeiras, mas sim do deslocamento diário”, diz Sales.
Também pautado para discussão, mas em segunda Audiência Pública, o PL 53/2021, da vereadora Edir Sales (PSD), com coautoria dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Aurélio Nomura (PSDB) e Rubinho Nunes (PSL), concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório na pandemia do coronavírus. O objetivo é minimizar os danos da atual crise no setor causada pelas restrições da pandemia de Covid-19.
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Participação e transmissão
É possível participar em tempo real da audiência. Para isto, basta fazer inscrição neste link. Além da colaboração por videoconferência, são aceitas também manifestações ou sugestões por escrito, enviadas por meio deste formulário.
O debate será transmitido pelo Portal da Câmara, na página do Plenário 1º de Maio disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Tema: Diversos Projetos de Lei
Data: 28/6
Horário: 10h
Local: Auditório Virtual – Plenário 1º de Maio
Informações: saude@saopaulo.sp.leg.br
