A posse dos políticos eleitos no pleito municipal é o ato que marca o início dos quatro anos de vigência do mandato após a diplomação pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) que os legitima. Para os eleitores, depois do voto, é o momento de acompanhar o cumprimento do que foi proposto nas campanhas. A cientista política e professora da FESPSP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo), Carolina Requena, explica como o cidadão pode participar das decisões no sistema de democracia representativa.
Uma ferramenta importante citada pela professora Carolina é a Lei da Transparência Pública nº 12.527/2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), que garante o direito de qualquer pessoa, independentemente de idade ou nacionalidade, solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Para isso, os poderes mantêm um Portal da Transparência, plataforma eletrônica que concentra informações sobre os gastos públicos como salários, editais públicos e contratos.
“Essa forma de acompanhar, porém, emana dos poderes para nós. Se o cidadão quiser fazer uma cobrança de algo que ele esperava em função do voto que ele deu, ele pode cobrar ativamente este gabinete, procurar o vereador e a Prefeitura por meio do telefone ou e-mail. Mas no geral, a forma coletiva de cobrança tem mais eficácia que a individual. Nesse caso, é importante se reunir com movimentos sociais, de bairro”, pontua.
Outro aspecto fundamental para a participação qualificada do cidadão é compreender o papel de cada poder. O Executivo, como sugere o nome, é o responsável por planejar e executar as políticas comuns à cidade e o prefeito é a maior autoridade para isso. Já o Legislativo, representado pelos vereadores da Câmara Municipal, fiscalizam as ações do prefeito, assessoram o Executivo, legislam e julgam possíveis infrações do prefeito e dos próprios vereadores.
“No caso de São Paulo, o prefeito cuida de políticas públicas de grande vulto, ele toma decisões que afetam diretamente o nosso bem-estar e que tem a ver com a atualidade como as mudanças climáticas em várias áreas da política pública. Por exemplo, como vai ser nossa frota de ônibus? Vai haver uma transição para motores limpos? Como vamos usufruir dos parques? Eles ficam sob gestão pública ou são concedidos para o setor privado? Quais são as cláusulas do contrato, que obrigações esses parceiros têm? Precisamos verificar para saber se a política pública entregue está sendo satisfatória e se os recursos tributados à população estão sendo bem empregados”, pondera a professora ao ressaltar o impacto da qualidade dos serviços que a população recebe e como o orçamento municipal está sendo manuseado.
A professora Carolina afirma que os vereadores têm o papel de legisladores, de “criar o regramento de como a cidade vai funcionar do ponto de vista da política pública”, mas enfatiza que o prefeito também pode iniciar alguns tipos de legislação. “Por exemplo, ele envia para a Câmara a Lei Orçamentária Anual que será discutida pelos vereadores e trazida de volta com uma contraproposta para chegar a um acordo”, destaca.
“Nesse lugar é importantíssima a prática do republicanismo, isso não é dizer que não vai haver embate político entre esses atores. O embate político é saudável e importante para qualquer sociedade democrática e deve acontecer dentro dos parâmetros de decoro e ética”, descreve Carolina sobre as discussões em torno de prioridades de políticas públicas.
A respeito do orçamento público da cidade, uma observação da cientista política é que volume de caixa “não representa necessariamente execução da política”. “Às vezes as prefeituras anunciam grandes volumes para certas políticas públicas que são desejadas, mas ficam aquém da capacidade de execução. A gente não precisa ter um caixa superavitário o tempo todo, mas que esse dinheiro tenha o destino da política pública bem-feita, que atenda ao interesse público. Então, a lógica de torcer para que tenha um caixa volumoso não faz tanto sentido do ponto de vista do investimento público, porque esse dinheiro precisa de um escoamento para a política pública. Portanto, o acompanhamento do orçamento público se dá nesse registro de entender se esse gasto está sendo bem-feito”, conclui.
