Aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 338/2013, de autoria do presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), e coautoria dos parlamentares Fernando Holiday (DEM), Janaína Lima (NOVO), e do ex-vereador Jonas Camisa Nova (DEM), foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) na última segunda-feira (13/01).
Com a sanção do Poder Executivo, a Lei 17.262 institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte na cidade de São Paulo. De acordo com a proposta, o objetivo da regulamentação é proteger o cidadão e promover a transparência fiscal para normatizar o relacionamento entre o contribuinte e o fisco municipal.
Autor do PL, o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma, disse que o projeto, que já está em vigor, estabelece os direitos e deveres de todos os pagadores de impostos da capital paulista.
“A medida promove mais transparência nas autuações e também cria um Conselho para atuar na defesa dos contribuintes”, explicou Tuma.
