Luiz França/CMSP
Não é apenas no aspecto científico que o Código Sanitário precisa se atualizar: o lado jurídico da legislação também está defasado, como explicou a professora de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, Sueli Dallari.
Em reunião da subcomissão instalada para discutir o tema, nesta quinta-feira (21/11), a acadêmica explicou que o código sanitário, em diversas situações, apresenta conflitos com leis estaduais e federais, ou mesmo com a legislação de procedimentos do próprio município. Para ela, ainda falta a compreensão para alguns juristas de que códigos e normas são tão importantes quanto leis para a garantia do Estado democrático de direito.
Para o presidente da subcomissão, vereador Natalini (PV), o apontamento de Sueli condiz com a realidade. Muitas vezes o fiscal fica perdido, não sabe qual lei seguir porque elas se anulam, disse. Sueli também enxerga a situação como prejudicial ao trabalho dos fiscais. Embora seja um trabalho fundamental, a vigilância é pouco reconhecida e valorizada. Isso é reflexo da nossa cultura individualista, que não enxerga a responsabilidade coletiva inserida na vigilância sanitária, disse.
Gilberto Schmidt, assessor jurídico da Covisa, concordou com a acadêmica. A experiência demonstra que a aplicação do Código pode ser melhorada. Isso vai proporcionar uma facilitação no trabalho dos técnicos, que são os verdadeiros aplicadores do Código, afirmou.
O vereador Natalini disse que espera que a subcomissão continue atuando em 2014. Segundo ele, no ano que vem os parlamentares poderão se debruçar sobre a revisão do Código Sanitário e finalizar sua atualização.
(21/11/2013 – 12h37)
